SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
Nos termos e conforme a legislação vigente faz-se público para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente analisou o requerimento de concessão de licença ambiental efetivado pela pessoa jurídica de nome PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, representada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (SMOB), CNPJ: 18.715.409/0001-50 relativo ao Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) encaminhado através da Comunicação Interna N° 2380/2025-05- SMOB/SESMOB/GP – GERÊNCIA DE PROJETOS, Processo SEI N° 25.17.000000705-0 e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) julgou favorável o deferimento do pedido na 125ª reunião ordinária em 08/10/2025, sendo emitido o Certificado nº 13/2025 relativo à LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS) concomitante com autorização para intervenção ambiental em Área de Preservação Permanente (APP) de curso d’água e autorização ambiental para supressão de 127 indivíduos arbóreos isolados (sendo 1 espécime da flora ameaçada de extinção (“Mogno Brasileiro” – Swietenia macrophylla) e 40 espécimes em APP), para a atividade de edificação civil com área construída de 4.500,00 m², em um espaço total de canteiro de obras de 16.500,00 m², enquadrada sob a codificação “E-05-08-1” da listagem do Item 6 do Anexo I da DN CODEMA nº 02/2021, classificada como classe 1 e enquadrada na categoria Cadastro, a ser implantada em parte do imóvel pertencente ao lugar denominado “Fazenda Boa Esperança” localizado adjacente a sul de trecho da Avenida Raul Teixeira da Costa Sobrinho no Bairro Parque Boa Esperança – Ponto de coordenadas geográficas: Latitude: 19°45’59.25″S – Longitude: 43°49’41.90″O, no Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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