SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento recebeu por meio do requerimento nº 10.345 datado de 23/05/2025, o pedido de concessão de autorização corretiva para intervenção ambiental em Área de Preservação Permanente (APP) hídrica, sob responsabilidade de Humberto José de Souza (CPF: 610.***.***-68), disposta em parte do lote nº 101 da Quadra nº 2 do Bairro Castanheira, Santa Luzia-MG, com acesso pela Avenida “A”, no ponto de coordenadas geográficas: Latitude: 19º46’19.49”S – Longitude: 43º55’3.85”O.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
Comments