SMOB – Portaria Nº15/2025
PORTARIA SMOB Nº 15/2025
Dispõe sobre a nomeação de servidores para exercer funções de Fiscais Técnicos e Fiscais Administrativos dos contratos administrativos no âmbito da Secretaria Municipal de Obras/MG, e revoga a Portaria SMOB nº 14/2025.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, HAROLDO ANTÔNIO CARLOS MARTINS VIEIRA DIAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº 4.466/2025; pelo Decreto nº 3.338/2018; pela Lei Orgânica do Município; pela Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023; em consonância com as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações; e considerando os Decretos Municipais nº 3.378/2018 e nº 3.379/2018, que aprovaram, respectivamente, as Instruções Normativas nº 003/2018 – CGM/SL e nº 004/2018 – CGM/SL;
CONSIDERANDO a necessidade de atender aos interesses da população luziense;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público, nos termos da legislação vigente, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos por meio de representantes formalmente designados;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter fiscais e gestores devidamente designados durante toda a vigência contratual;
CONSIDERANDO, por fim, que é dever do Fiscal do Contrato observar o disposto na Lei Municipal nº 4.055, de 08 de março de 2019, na Lei Federal nº 14.133/2021 e nas demais normas aplicáveis;
RESOLVE:
Art. 1º – Revogar integralmente a Portaria SMOB nº 14/2025.
Art. 2º – Designar, para atuar como Fiscais Técnicos, Fiscais Administrativos e Gestores dos contratos administrativos celebrados pela Secretaria Municipal de Obras de Santa Luzia/MG, conforme a tabela abaixo:
| Processo | Contrato | Contratado (a) | Fiscal Técnico | Fiscal Administrativo | Gestor do Contrato |
| Dispensa nº 072/2025 |
Nº 125/2025 |
Consórcio Intermunicipal de Saúde e de Políticas de Desenvolvimento da Região do Calcário – CISREC | Alex de Paula Lúcio | Joselito Alves dos Santos | Haroldo Dias |
| Adesão nº 020/2025 | Nº
129/2025 |
Pavotec – Pavimentacão e Terraplanagem LTDA | Robson Leal | Lilian Alves Araújo | |
|
Adesão a Ata RP N° 001/2023 |
Nº
073/2023 |
Consórcio
Vitoria |
Robson Leal | Thais Lacerda de Andrade Xavier | |
| Adesão 08/2025 | Nº 063/2025 |
Viana Locadora De Veículos | Joselito Alves dos Santos | Fernanda Laís de Oliveira Pereira |
Art. 3º – Dê-se ciência aos servidores designados.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Santa Luzia, Minas Gerais.
Santa Luzia, 04 de dezembro de 2025.
Haroldo Antônio Carlos Martins Vieira Dias
Secretário Municipal de Obras
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