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EXTRATO DA SEGUNDA REUNIÃO DE GESTÃO DA COMISSÃO MULTIDISCIPLINAR ESPECIAL RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC E OS GESTORES MUNICIPAIS RESPONSÁVEIS PELO PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO E INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SANTA LUZIA (IMPAS)
Aos 17 dias do mês de novembro do ano de 2025, a Comissão Multidisciplinar Especial do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC e a Controladoria Geral, Compliance e Auditoria Interna – CGAI, a Presidência da Câmara Municipal de Santa Luzia, o representante da Gerência de Licitações e Contratos (representando o Poder Executivo Municipal) e a Presidência do Instituto de Previdência e Assistência Social de Santa Luzia (IMPAS), reuniram-se na presença de: Júlio Cássio Silva Abreu, Helenice de Freitas, Cristina Dolores Ferreira, Ângela Oliveira Santos, Glaucon Durães da Silva Santos, Suzane Duarte Almada, Janaína Santos Carneiro, Audrey Nasci-Beli Fonseca, Daniel Alexandre de Brito, Kassia Andrea Oliveira Gabriel, Thais Suellen Barbosa da Silva, Letícia Vieira Tavares, Charles Franz de Oliveira Lopez, Glayson Johnny Gonçalves Coelho, Marcos Paulo Alves Barbosa, Izabela Cristina de Oliveira, e Taise Catarina Pereira Carvalho, cuja discussão em plenária encontra-se abaixo:
“A reunião de Gestão da Comissão Multidisciplinar Especial responsável pela implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC com os gestores municipais do Poder Executivo Municipal e do Poder Legislativo Municipal, bem como a Presidente do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social (IMPAS), integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal, e demais servidores iniciou-se com a apresentação dos conceitos e legislações aplicados ao SIAFIC, as apresentações dos membros integrantes, nomeados pelas Portarias 03/2025 (IMPAS), 143/2025 (Poder Legislativo Municipal) e 25.407/2025 (Poder Executivo Municipal) pelo Sr. Júlio Cássio Silva Abreu. O Sr. Júlio deu continuidade à pauta frisando as atribuições da Comissão constantes no Decreto 4.507/2025 (artigo 4º, incisos I a VI), em especial, destacou o inciso VI “notificar a Corregedoria-Geral do Município e à Câmara Municipal o descumprimento de ações, prazos ou acordos que prejudiquem a implantação e o funcionamento do SIAFIC”. O Sr. Glayson Johnny Gonçalves Coelho arguiu se as notificações pelo descumprimento de prazo estão em processo e foi prontamente respondido pelo Sr. Júlio que, até então, os prazos definidos em Decreto dependem da ferramenta principal de implantação e fiscalização (o sistema integrado) e que a Comissão tem se ocupado em produzir as regras de cunho contábil até a finalização da licitação. Também informou o Sr. Júlio que todas as movimentações, cobranças de providências e deliberações da Comissão estão disponíveis nas atas publicadas de cada reunião, bem como nos ofícios enviados aos titulares de mandato da Câmara e Prefeitura, além de informar que se for deliberado em reunião da notificação à Câmara e Corregedoria Geral de algum descumprimento, que a ação será tomada pelas vias oficiais. Por fim, o Sr. Júlio informou que o Processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) está disponível, no âmbito interno da Prefeitura, a todos os integrantes da Comissão, bem como disponibilizará sempre que atualizado a cópia do referido processo aos demais integrantes da Comissão no âmbito externo à Prefeitura. Seguindo a pauta, o Sr. Júlio apresentou as vantagens da implantação do SIAFIC para o Poder Executivo e Legislativo, principalmente por se tratar de uma ferramenta que corrobora com a transparência, o controle interno, accountability e controle externo, destacando alguns quesitos mínimos do Decreto 10.540/2020. Em sequência, o Sr. Júlio fez um apanhado da produção da Comissão nos últimos 11 meses, que se concentrou em estabelecer parte das regras de cunho contábil, sob-responsabilidade da Subcomissão circunscrita à Comissão principal. O Sr. Júlio informou que foram disponibilizadas para a Secretaria Municipal de Finanças as minutas revisadas pelos integrantes da Subcomissão dos projetos de lei que versam sobre o ressarcimento à conta do erário, diárias de viagem e alteração da lei de adiantamento de numerário. O Sr. Júlio verificou no processo SEI que a Procuradoria Geral do Município emitiu nota técnica sobre a minuta da lei de ressarcimento e que o processo foi concluído na Secretaria Municipal de Finanças. Em relação à minuta do projeto de lei do fluxo de notas fiscais, ele ainda está em processo de avaliação dos demais membros da Subcomissão, fala ratificada pela Sra. Izabela Cristina de Oliveira, e será enviado à Procuradoria Geral do Município assim que finalizado. O Sr. Júlio finalizou o tema informando que o restante das regras contábeis será construído pela Subcomissão e submetido ao consultivo municipal, mas que é desafiador construir regras tão específicas sem a ferramenta principal de implementação, ou seja, o sistema integrado (os estruturantes e o próprio SIAFIC). Dando seguimento à pauta, o Sr. Júlio passou a tratar das demandas enviadas aos titulares de mandato da Câmara e Prefeitura sobre a gratificação por encargo de participação na Comissão, a celeridade na contratação dos sistemas estruturantes e do próprio SIAFIC e a produção das minutas dos projetos de lei sobre segurança e acesso à informação (a cargo da Controladoria Geral, Compliance e Auditoria Interna). Sobre as gratificações, o Sr. Glayson Johnny questionou se as mesmas deveriam ser concedidas pelo Poder Executivo, o que foi imediatamente respondido pelo Sr. Júlio que as gratificações concedidas a servidor devem respeitar os normativos de cada órgão ao qual pertença. In casu, na Prefeitura Municipal de Santa Luzia, as gratificações por participação em comissões são regidas pela Lei 4.570/2023, e na Câmara Municipal de Santa Luzia, pela Lei 4.382/2022, ambas carecendo de regulamentação própria de cada Poder. Sobre a contratação dos sistemas estruturantes e do próprio SIAFIC, o Sr. Charles Franz de Oliveira Lopez informou que o processo encontra-se em fase adiantada, com a publicação de abertura do processo licitatório e a finalização do termo de referência. O Sr. Júlio apresentou o documento referente à publicação aos presentes, realizada em 14/11/2025. Ainda sobre o tema, o Sr. Júlio relembrou o conteúdo da primeira reunião de gestão, cujo Poder Executivo se comprometeu a disponibilizar os sistemas estruturantes para trabalho em paralelo aos sistemas contratados pela Câmara e IMPAS, de forma a subsidiar a decisão dos gestores destes órgãos sobre a continuidade ou não de sua utilização e descontinuidade ou não dos sistemas até então contratados em processo independente da Prefeitura. Na ordem, o Sr. Marcos Paulo Alves Barbosa informou aos presentes que a Controladoria Geral, Compliance e Auditoria Interna está se movimentando internamente e formando grupo de trabalho para produção das minutas dos projetos de lei de segurança e acesso à informação. O Sr. Júlio encerrou sua fala advertindo que a Comissão detém um poder limitado e que compete aos titulares dos Poderes Executivo e Legislativo as decisões que consubstanciarão as ideias propostas. A reunião encerrou-se com o compromisso dos presentes em se reunirem novamente em data a ser agendada, para apresentação dos resultados elencados no Decreto 4.507/2025.”
Link para Ata da Reunião:
https://drive.santaluzia.mg.gov.br/owncloud/index.php/s/M1KHtsxGH3Cgrud
Júlio Cássio Silva Abreu
Presidente da Comissão Multidisciplinar Especial do SIAFIC
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