DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA

PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

Nos termos e conforme a legislação vigente faz-se público para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente recebeu, por meio do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) nº 13491 de 23/07/2025, pedido de concessão de Licença Ambiental Simplificada efetivado para a pessoa jurídica de nome empresarial “FRANAL ADMINISTRADORA LTDA”, CNPJ: 28.792.176/0001-42, para a atividade de “EDIFICAÇÃO CIVIL”, enquadrada na Deliberação Normativa CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021, sob a Codificação “E-05-08-1, classificada na submodalidade LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO – LAS/CADASTRO, classe 1, critério locacional peso 0, localizado na  Rua dos Cravos, s/n º Lote 01, Quadra 31, Bairro Imperial. Coordenadas: Latitude: -19º.766732º – Longitude: -43º825745º, no Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.

Vicente de Paula Rodrigues

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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