SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBAN0- PORTARIA Nº 04/2026
Autoriza, em caráter excepcional, a utilização da Bandeira 2 pelos
operadores do serviço de utilidade pública de transporte por táxi
durante o período do Carnaval de 2026.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, em especial em razão da
reorganização administrativa que integrou o Departamento de Trânsito e Transportes à
estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, nos termos da Lei
Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, de 1º de setembro de 2000, e da Lei
Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023 e demais dispositivos legais
aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, que impõe à Administração Pública os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do caput do art. 30 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, que confere ao Município competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive quanto à fixação e regulamentação
de tarifas de serviços públicos; e
CONSIDERANDO o aumento da demanda pelos serviços de transporte individual de
passageiros durante o período carnavalesco;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional e facultativo, a utilização da Bandeira 2
pelos operadores do serviço de táxi no Município de Santa Luzia, no período
compreendido entre 0h (zero hora) do dia 14 de fevereiro de 2026 e 11h59 (onze horas e
cinquenta e nove minutos) do dia 18 de fevereiro de 2026.
Parágrafo único. O operador que optar pela utilização da Bandeira 2 no período
de que trata o caput deverá:
I – afixar cópia desta Portaria em local visível no interior do veículo;
II – informar previamente ao passageiro, antes do início da corrida, a bandeira
que será aplicada.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 11 de fevereiro de 2026.
HÉLIO HENRIQUE QUEIROZ TEIXEIRA ROSA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
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