DECRETO Nº 4.698, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
DECRETO Nº 4.698, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Santa Luzia, nos termos do Decreto nº 4.537, de 23 de abril de 2025, para o biênio 2026/2028.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei nº 4.724, de 29 de maio de 2024, que “Institui os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, bem como dispõe acerca da criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Santa Luzia – MG”;
CONSIDERANDO que a CAISAN destina-se a promover a articulação e integração dos órgãos, entidades e ações da Administração Pública Municipal afetos à área de segurança alimentar e nutricional, nos termos do caput do art. 14, da Lei nº 4.724, de 2024;
CONSIDERANDO que a CAISAN observará as diretrizes emanadas pelo COMSEA, conforme inciso I do caput do art. 14, da Lei nº 4.724, de 2024;
CONSIDERANDO que o parâmetro para a duração do mandato adotado pela Lei nº 4.724, de 2024, foi de 02 anos, conforme § 6º do art. 7º, de supracitada Lei;
CONSIDERANDO o Decreto nº 4.537, de 23 de abril de 2025, que “Dispõe sobre a criação, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, da Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional”; e
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania disposta no processo SEI nº 24.20.000001980-5,
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros titulares e seus suplentes para a composição da Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Santa Luzia, nos termos do art. 4º do Decreto nº 4.537, de 23 de abril de 2025:
I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania:
a) Letícia Luisa Braz Bragança, matrícula nº 40.339, nomeada como titular; e
b) Raphaela Dias Fernandes, matrícula nº 38.793, nomeada como suplente;
II – Secretaria Municipal de Saúde:
a) Priscila Yone Harada, matrícula nº 3.466, nomeada como titular; e
b) Sheyla Lelis Soares Dionizio, matrícula nº 38.831, nomeada como suplente;
III – Secretaria Municipal de Educação:
a) Débora Cristina Moura da Silva; matrícula nº 3.672, nomeada como titular; e
b) Jordânia de Fátima Jorge Silva; matrícula nº 3.668; nomeada como suplente;
IV – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento:
a) Luciana Ferreira Sousa e Silva, matrícula nº 38.481, nomeada como titular; e
b) Elen Candida Pereira da Silva, matrícula nº 36.033, nomeada como suplente.
§ 1º Serão Presidente e Secretário Executivo da CAISAN os membros dispostos na alínea “a” e “b” do inciso I do caput respectivamente.
§ 2º Os membros nomeados nos termos deste artigo exercerão mandato de 02 (dois) anos, referente ao biênio 2026/2028, com possibilidade de uma recondução.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 12 de fevereiro de 2025.
PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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