DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA

CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL 

Nos termos e conforme a legislação vigente faz-se público para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente analisou o requerimento de concessão de licença ambiental efetivado pela pessoa jurídica de nome empresarial SPE Milão Empreendimentos Imobiliários LTDA (CNPJ: 60.575.632/0001-05) relativo ao Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) nº 14348, de 30 de julho de 2025 e julgou favorável o deferimento do pedido, sendo emitido o Certificado nº 04/2026 relativo à LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA (LAS/CADASTRO), para implantação de edificação civil com área construída construída de 2.231,84 m², enquadradas na Deliberação Normativa CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob a codificação “E-05-08-1”, empreendimento classificada como Classe 1, critério locacional 0 e enquadrada na categoria Cadastro, a ser instalado na Rua Presidente Campos Salles, nº 560, Lotes 14, 15 e 16, Quadra nº 25, Bairro Boa Esperança,  sob as Coordenadas Geográficas: Latitude: 7814485.67 m Se Longitude: 618865.84 m E, no Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.

 

Vicente de Paula Rodrigues

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento

 

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