PORTARIA Nº 26.542, DE 11 DE MARÇO DE 2026
PORTARIA Nº 26.542, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Altera dispositivos da Portaria nº 25.407, de 10 de março de 2025, que “Nomeia Comissão Multidisciplinar Especial para definir requisitos do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC e revoga a Portaria nº 22.505, de 01 de julho de 2021”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso VI do art. 71 da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que por força da edição do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, o Governo Federal estabeleceu um padrão mínimo de qualidade por intermédio do denominado Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, sendo que todos os entes federativos deverão observar as disposições do referido diploma, a partir de 1º de janeiro de 2023;
CONSIDERANDO que essa medida se afigura extensiva aos municípios, devendo esses se vincularem aos comandos recém editados, sendo que o caput do art. 3° do Decreto nº 3.815, de 21 de junho de 2021, determinou a instituição da Comissão Multidisciplinar Especial referida no Plano de Ação, “a qual terá a atribuição de definir os requisitos mínimos de qualidade do SIAFIC a ser contratado pela Administração Municipal, respeitando as disposições do Decreto Federal nº 10.540, de 2020”;
CONSIDERANDO que a Comissão Multidisciplinar Especial referida no Plano de Ação terá sua composição de acordo com o que determinam os incisos I a V do § 1° do art. 3° do Decreto nº 3.815, de 2021, devendo-se observar ainda as proibições de que trata o § 2° do mesmo artigo do referido diploma legal;
CONSIDERANDO que os “membros da Comissão Multidisciplinar Especial serão designados por meio de portaria do Prefeito Municipal, após a indicação dos membros pelos gestores dos respectivos órgãos, por portaria do Presidente da Câmara Municipal e portaria do Presidente do IMPAS”, nos termos do § 4º do art. 3º do Decreto nº 3.815, de 2021;
CONSIDERANDO as alterações promovidas pelo Decreto nº 4.702, de 27 de fevereiro de 2026; e
CONSIDERANDO as indicações de novos membros pelas Secretarias Municipais, conforme processo SEI de nº 25.1.000000186-4,
RESOLVE:
Art. 1º As alíneas “c” e “d” do inciso I e os incisos II e III, todos do caput e o § 1º do art. 1º da Portaria nº 25.407, de 10 de março de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º …………………………………………………………………………………………………………..
I – ……………………………………………………………………………………………………………………
………………………………………………………………………………………………………………………..
c) Lincoln Tadeu Cardoso, inscrito na matrícula sob o nº 38.752, Secretário Municipal de Finanças, servidor da Secretaria Municipal de Finanças, como titular; e
d) Cláudia Elizabete Santos da Silva, inscrita na matrícula sob o nº 40.613, Assessora Técnica de Finanças, servidora da Secretaria Municipal de Finanças, como suplente;
II – 02 (dois) servidores titulares e seus respectivos suplentes da Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação:
a) Júlio Cássio Silva Abreu, inscrito na matrícula sob o nº 33.260, servidor da Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação, como titular;
b) Cristina Dolores Ferreira, inscrita na matrícula sob o nº 36.808, servidora da Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação, como suplente;
c) Jhonata Henrique Dias Coradi, inscrito na matrícula sob o nº 37.732, servidor da Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação, representante da Gerência de Tecnologia da Informação, como titular; e
d) Victor Guilherme Martins da Silva, inscrito na matrícula sob o nº 35.937, servidor da Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação, representante da Gerência de Tecnologia da Informação, como suplente;
III – 02 (dois) servidores titulares e seus respectivos suplentes da Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas, – SMAE:
a) Magda Carolina Cardoso Amaral, inscrita na matrícula sob o nº 38.749, servidora da Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas, como titular;
b) Charles Franz de Oliveira Lopes, inscrito na matrícula sob o nº 38.762, servidor da Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas, como suplente;
c) Gerson Espírito Santo, inscrito na matrícula sob o nº 36.630, servidor da Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas, como titular; e
d) Júlio Cesar Castro de Oliveira, inscrito na matrícula sob o nº 38.8982, servidor da Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas, como suplente;
………………………………………………………………………………………………………………………..
§ 1º Ficam nomeados os seguintes membros para compor a mesa diretora da Comissão Multidisciplinar Especial referida no Plano de Ação, nos termos do § 5º do art. 3º do Decreto nº 3.815, de 21 de junho de 2021:
I – Lincoln Tadeu Cardoso, inscrito na matrícula sob o nº 38.752, como Presidente; e
II – Cláudia Elizabete Santos da Silva, inscrita na matrícula sob o nº 40.613, como Vice-Presidente.
………………………………………………………………………………………………………………………”
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 11 de março de 2026.
PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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