PORTARIA PGM Nº 005, DE 26 DE MARÇO DE 2026
PORTARIA PGM Nº 005, DE 26 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação de assessor de Procurador, sua lotação e Procurador Municipal assessorado, nos termos da Lei Orgânica do Município e da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.
A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022;
CONSIDERANDO que “a Procuradoria do Município, reger-se-á por lei própria, atendendo-se com relação aos seus integrantes o disposto nos arts. 37, inciso XII e 39, § 1º da Constituição Federal”, nos termos do caput do art. 93 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o inciso XVIII do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022, que dispõe acerca da competência da Procuradora-Geral para nomear cargos de provimento em comissão na Procuradoria-Geral do Município; e
CONSIDERANDO o art. 15 e o Anexo III da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, que dispõem acerca dos requisitos e das atribuições do cargo de Assessor de Procurador,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear para o cargo de Assessor de Procurador, Maurício Júnio Gomes, inscrito no CPF XXX. 056.456-XX, indicado pela Procuradora-Geral, Dra. Isabelle Maria Gomes Fagundes de Sá, a ser lotado no Gabinete da Procuradoria-Geral do Município, em atenção ao disposto no art. 15, no § 2º do art. 32 e no Anexo III, todos da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de março de 2026
Santa Luzia, 26 de março de 2026.
ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES DE SÁ
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
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