DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
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Secretaria Municipal de Administração

EXTRATO DE APOSTILAMENTO 

2º TERMO DE APOSTILAMENTO CT N° 160/2023 – DISPENSA 053/2023. Objeto: formalização da transferência da gestão administrativa, técnica, operacional e financeira do Contrato nº 160/2023, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Segurança Pública para a estrutura administrativa da Secretaria Municipal Desenvolvimento Urbano. Em decorrência da reorganização administrativa promovida pela Lei Complementar nº 4.295, de 19 de novembro de 2025, a Secretaria de Destino sucede a Secretaria de Origem em todas as competências, direitos e deveres relacionados à execução do referido contrato, passando a figurar como a unidade gestora responsável perante a Contratada e os órgãos de controle, sub-rogando-se na titularidade dos atos de fiscalização, aplicação de eventuais sanções, recebimento do objeto e ordenação de despesas. Empresa: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). Disponível em www.santaluzia.mg.gov.br.

PORTARIA Nº 26.574, DE 30 DE MARÇO DE 2026.   

Nomeia e designa Agentes de Contratação, Pregoeiros, Equipe de Apoio e membros da Comissão de Contratação, consolidando os integrantes que compõem a Gerência de Licitações e Contratos e alterando as portarias publicadas no ano de 2025 e 2026.

O Gerente de Licitações e Contratos, no uso de suas atribuições legais, nos termos do §15, Artigo 24 da Lei Complementar Municipal 4.570, de 30 de março de 2023:

CONSIDERANDO as demandas da Gerência de Licitações e Contratos, área subordinada à Secretaria Municipal de Administração, Estratégia e Gestão de Pessoas, e a necessidade de atualização/compatibilização dos atos ordinatórios referentes à nomeação de agentes públicos em face da reformulação do quadro de pessoal da pasta;

CONSIDERANDO os requisitos e disposições acerca do Agente de Contratação, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio elencados nos artigos 10 e 11 do Decreto Municipal 4.145, de 10 de Março de 2023; dos artigos 7º e 8º da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDO a estrutura administrativa atual da Administração Direta do Executivo Municipal, com fulcro na Lei Complementar 4.570, de 30 de Março de 2023 e as necessárias adequações decorrentes desta; e

RESOLVE:

Art.1º. Nomear e designar os seguintes Agentes de Contratação, Equipe de Apoio e membros para atuar em Comissão de Contratação:

I – Comissão de Contratação:

  1. a) Sílvia Ângela da Conceição, servidora efetiva, matrícula nº. 2.209, Presidente;
  2. b) Charles Franz de Oliveira López, servidor comissionado, Gerente I, matrícula nº. 38.762, Vice-Presidente, nomeado pela Portaria nº. 25.045, de 08 de janeiro de 2025, com efeitos retroagidos a 07 de janeiro de 2025;
  3. c) Bruna Gabriela Guimarães Lima, servidora efetiva, matrícula nº. 33.218, membro titular;
  4. d) Vonicléia Pereira Santos, servidora comissionada, Supervisora I, matrícula nº. 38.913, membro titular, nomeada pela Portaria nº. 25.145, de 15 de janeiro de 2025;
  5. e) Felipe Nicolai Maroni Mendes, servidor comissionado, Supervisor I, matrícula nº 38.860, nomeado pela Portaria nº 25.185, de 17 de janeiro de 2025, membro titular;
  6. f) Luciano Amaral Rocha, servidor efetivo, matrícula nº. 37.165, membro titular;
  7. g) Claudinei Ricardo Rocha, servidor efetivo, matrícula nº. 33.682, membro titular;
  8. h) Giselle Pereira Rocha dos Santos, servidora efetiva, matrícula nº. 34.679, membro titular.

II – Agentes de Contratação e Equipe de Apoio, regidos pela Lei 14.133/2021:

  1. a) Sílvia Ângela da Conceição, servidora efetiva, matrícula nº. 2.209, Agente de Contratação;
  2. b) Bruna Gabriela Guimarães Lima, servidora efetiva, matrícula nº. 33.218, Agente de Contratação;
  3. c) Vonicléia Pereira Santos, servidora comissionada, Supervisora I, matrícula nº. 38.913, Equipe de Apoio, nomeada pela Portaria nº 25.145, de 15 de janeiro de 2025;
  4. d) Felipe Nicolai Maroni Mendes, servidor comissionado, Supervisor I, matrícula nº. 38.860, Equipe de Apoio, nomeado pela Portaria nº 25.185, de 17 de janeiro de 2025;
  5. e) Luciano Amaral Rocha, servidor efetivo, matrícula nº. 37.165, Agente de Contratação;
  6. f) Claudinei Ricardo Rocha, servidor efetivo, matrícula nº. 33.682, Agente de Contratação;
  7. g) Giselle Pereira Rocha dos Santos, servidora efetiva, matrícula nº. 679, Agente de Contratação;
  8. h) Mayaran Máximo Pereira, servidora efetiva, matrícula nº. 36.051, Agente de Contratação;
  9. i) Kátia Cilene de Oliveira, servidora efetiva, matrícula nº 33.346, Agente de Contratação/Pregoeiro;
  10. j) Thales de Morais Marcelino, servidor efetivo, matricula nº 36.034, Agente de Contratação/Pregoeiro.
  11. k) Marina Lopes Dias, servidora efetiva, matricula nº 19.264, Agente de Contratação;
  12. l) Eurípedes dos Santos, servidor efetivo, matrícula nº. 13.657, Agente de Contratação;
  13. m) Jéssica Camila Silva, servidora comissionada, Supervisor I, matrícula nº. 40.899, Equipe de Apoio, nomeada pela Portaria nº. 26.573, de 27 de março de 2026;
  14. n) Débora Rezende Fagundes Netto, servidora efetiva, Coordenadora I, matricula nº. 34.696, Agente de Contratação;
  15. o) Fábio Antônio Ferreira dos Santos, servidor comissionado, matricula nº 38.910, Supervisor I, Equipe de Apoio, nomeado pela Portaria nº 25.145, de 15 de janeiro de 2025;
  16. h) Roberto Silva de Oliveira Abras, servidor comissionado, matrícula nº. 37.170, Supervisor I , Equipe de Apoio, nomeado pela Portaria nº. 25.295, de 04 de fevereiro de 2025;
  17. p) Cezarina Izabel Andrade, servidora efetiva, matrícula nº 18.106, Equipe de Apoio;
  18. q) Luciano de Paula Assis, servidor efetivo, matricula nº 37.165, Equipe de Apoio;
  19. r) Wagner do Rosário Santos, servidor efetivo, matrícula nº 1.770, Equipe de Apoio;
  20. s) Leandro de Paula Azevedo, servidor efetivo, matricula nº 35.402, Equipe de Apoio;
  21. t) Rosimeire Conceição Pessoa Rinaldi, servidora comissionada, matricula nº 38.788, Assessora Técnica, Equipe de Apoio, nomeada pela Portaria de nº. 06 de janeiro de 2026;
  22. u) Elisa Ione de Freitas, servidora efetiva, matrícula nº 10.333, Equipe de Apoio.

Art. 2º. Os Agentes de Contratação nomeados nos termos desta Portaria, conforme necessidade da Administração, poderão atuar como Equipe de Apoio nos processos licitatórios em que não estiverem operando como Agente de Contratação.

Art. 3º. Todos os agentes públicos citados no Artigo 1º desta Portaria farão jus ao percentual de 30% (trinta por cento) de gratificação, acrescida aos vencimentos mensais dos servidores públicos. A gratificação fica condicionada ao efetivo exercício e dedicação ao respectivo encargo ou comissão, nos termos do artigo 51, da Lei Complementar Municipal 4.570, de 30 de março de 2023.

Art. 4º. A consolidação de membros realizada nesta Portaria não invalida qualquer ato praticado em razão da vigência das demais Portarias publicadas no ano de 2025.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Luzia, 30 de março de 2026.

Charles Franz de Oliveira López

Gerente de Licitações e Contratos

Adriano Roberto Paulino e Silva

Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas

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