SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTARIA Nº. 007/2026 DE 6 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUPLENTE.
Hélio Henrique Queiroz Teixeira Rosa , Secretário de Desenvolvimento Urbano, da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, em especial as contidas no art. 29, IX, da Lei Complementar 3.123 de 2019, Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor Lucas Diogo Perdigão, Matrícula 33386, como Fiscal de Contrato titular, referente ao Processo Licitatório nº 13502/2023, do contrato nº 96/2023, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG e o MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, tendo como objeto: CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARES DE DESIGN GRAFICO, COM DIREITO A ATUALIZAÇÃO E SUPORTE.
Parágrafo único: São principais atribuições do Fiscal de Contrato, acompanhar a execução do contrato, anotando no Livro de Registro todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato e determinando o que for necessário para regular as faltas ou defeitos observados, cuidar e verificar pontualmente e individualmente a efetiva execução do contrato firmado, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas legais pertinentes, em prol do interesse público.
Art. 2º Na ausência do servidor supra designado para exercer a atribuição de Fiscal de Contrato, fica designado como suplente a servidora Ana Paula Santiago da Cunha Matrícula 35560.
Art. 3º O fiscal de contrato e o fiscal substituto nomeados pela presente Portaria serão responsáveis apenas pela fiscalização da parte do contrato concernente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Santa Luzia/MG.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM, nos termos do Art. 10º da Instrução Normativa nº. 03/2018, aprovado apelo Decreto n° 3.378, de 05 de Novembro de 2018.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia, 06 de abril de 2026
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Hélio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário de Desenvolvimento Urbano
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