DESV SOCIAL – RESOLUÇÃO Nº 12/2026
RESOLUÇÃO Nº 12/2026
Dispõe sobre a aprovação das indicações de Emendas Impositivas Direcionadas para entidades sem fins lucrativos, inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS que desenvolvem atividades voltadas para a política de Assistência Social.
O Presidente do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Santa Luzia – MG, no uso de suas atribuições, consoante a Lei Municipal nº 4.797 que dispõe sobre “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Luzia para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências”, e em acato deliberado em plenária ordinária do CMAS, ocorrida no dia 24 de Abril de 2026. RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar as indicações de Emendas Impositivas Direcionadas, em cumprimento a Lei Municipal nº 4.797/2025, para entidades sem fins lucrativos inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que desenvolvem atividades voltadas para a política de Assistência Social.
Segue as indicações abaixo:
| Nº | Vereador | Instituição | CNPJ | Valor | Objeto | |
| 1 | André Leite | Associação de Promoção Humana Divina Providência | 00.981.069/014-68 | R$ 40.000,00 | Destinação à manutenção e serviço de convivência e fortalecimento de vínculos | |
| 2 | André Leite | Associação Comunitária Cultural Refúgio – Instituto Social Lapidar | 13.616.937/001-38 | R$ 20.000,00 | Destinação à manutenção e serviço de convivência e fortalecimento de vínculos | |
| 3 | Bruno Negão | R$ 15.157,61 | ||||
| 4 | Ivo Melo | R$ 70.000,00 | ||||
| 5 | João Pedro | R$ 100.000,00 | ||||
| 6 | Junin do Lau | R$ 64.000,00 | ||||
| 7 | Waguinho | R$ 10.000,00 | ||||
| 8 | Andrei Bicalho | Projeto Ebenézer | 22.997.041/0001-37 | R$ 5.000,00 | Destinação à manutenção e serviço de convivência e fortalecimento de vínculos | |
| 9 | Andrei Bicalho | Associação de Pais e Amigos Excepcionais de Santa Luzia – APAE | 65.149.734/0001-82 | R$ 5.000,00 | Destinação à manutenção e serviço de convivência e fortalecimento de vínculos | |
| 10 | Banana Zé Rosa | Associação de Proteção à Infância e de Assistência Social de Santa Luzia – Instituto São Jerônimo | 24.427.155/0001-77 | R$ 20.000,00 | Destinação à manutenção e serviço de convivência e fortalecimento de vínculos | |
| 11 | Fernando de Ariston | R$ 10.000,00 | ||||
| 12 | Junin do Lau | R$ 15.000,00 | ||||
| 13 | Brian Pereira | Instituto Social e Cultural de Assistência Comunitária – ISCAC | 23.264.439/0001-27 | R$ 127.500 | Destinação à manutenção e serviço de convivência e fortalecimento de vínculos | |
| 14 | Brian Pereira | Instituto Luciana Schettini, Qualificação, Empoderamento, Desenvolvimento Social | 60.713.402/0001-65 | R$ 70.000,00 | Destinação para serviço de convivência e fortalecimento de vínculos | |
| 15 | Bruno Negão | R$ 40.000,00 | ||||
| 16 | João Pedro | R$ 25.157,60 | ||||
| 17 | Brian Pereira | Secretaria Municipal e Desenvolvimento Social e Cidadania – SMDSC | 14.428.048/0001-00 | R$ 15.000,00 | Destinação para serviço de convivência e fortalecimento de vínculos | |
| 18 | Bruno Negão | Ação Social Centro de Reintegração a Sociedade Mais que Vencedores – CERDAD | 16.801.598/0002-39 | R$ 20.000,00 | Destinação para serviço de convivência e fortalecimento de vínculos | |
| 19 | Fundação Fé e Alegria do Brasil | 46.250.411/0038-28 | R$ 20.000,00 | Destinação para serviço de convivência e fortalecimento de vínculos | ||
| 20 | Fernando de Ariston | Instituto Esperança | 17.466.642/0001-83 | R$ 10.000,00 | Destinação para serviço de convivência e fortalecimento de vínculos | |
| 21 | Galyson Johnny | ONG Solidariedade Todos Juntos Sempre | 29.407.949.0001-92 | R$ 10.000,00 | Destinação para serviço de convivência e fortalecimento de vínculos | |
| 22 | Paulo Cabeção | 60.000,00 | ||||
| 23 | Ivo Melo | Instituto Leonardo Franco | 22.642.136/0001-38 | R$ 20.000,00 | Destinação à manutenção e serviço de convivência e fortalecimento de vínculos | |
| 24 | Junin do Lau | Projeto de Ação Solidária – PROAS | 11.021.422/0001-60 | R$ 30.000,00 | Destinação à manutenção e serviço de convivência e fortalecimento de vínculos | |
| 25 | Junin do Lau | Projeto Milagre – PROMIL | 26.627.379/0001-58 | R$ 10.000,00 | Destinação à manutenção e serviço de convivência e fortalecimento de vínculos | |
| 26 | Paulo Cabeção | R$ 10.000,00 | ||||
| 27 | Paulo Pretão | Associação O Valor está nas Pessoas | 41.196.095/0001-48 | R$ 47.000,00 | Destinação à manutenção e serviço de convivência e fortalecimento de vínculos | |
| 28 | Waguinho | Projeto Social Sylvio Silva Brazilian Jiu-Jitsu | 32.566.578/0001-01 | R$ 20.000,00 | Destinação à manutenção e serviço de convivência e fortalecimento de vínculos | |
| 29 | Associação SocioEducacional Clinico de Intervenção Psicopedagogica – ASCIP | 62.048.841/0001-26 | R$ 10.000,00 | Destinação à manutenção e serviço de convivência e fortalecimento de vínculos | ||
Art. 2º – Conforme o exposto acima, os valores totalizam o montante de R$ 918.815,21 (Novecentos e dezoito mil oitocentos e quinze reais e vinte e um centavos).
Art. 3º – Ressalta-se que para a distribuição efetiva desse recurso, a administração seguirá todo o rito da Lei Federal 13.019/2014, Decreto Municipal n° 3315/2018, Resolução CMAS n°05/2024, Resolução CMAS nº21/2025 e Tipificação SUAS nº109/2009, assim, a previsão orçamentária por si só não garante o recebimento pela OSC, indicada pelo nobre vereador.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 24 de Abril de 2026.
Leonardo Lucio Moraes
Conselheiro Presidente do CMAS de Santa Luzia – MG
(Gestão 2025/2027)
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