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DECRETO Nº 4.726, DE 29 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 4.726, DE 29 DE ABRIL DE 2026

 

 

Revoga dispositivos do Decreto nº 4.519, de 14 de março de 2025, que “Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Cultuais de Santa Luzia/MG – CMPC”.

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 3.161, de 23 de dezembro de 2010, que “Institui Sistema Municipal de Cultura – SMC, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura e dá outras Providências”,

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Políticas Culturais de Santa Luzia às diretrizes atuais da política pública de cultura e à estrutura administrativa vigente do Município;

 

CONSIDERANDO que os regimentos internos dos conselhos municipais possuem natureza normativa infralegal e devem ser ajustados sempre que necessário para refletir alterações institucionais e operacionais; e

 

CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria Municipal de Cultura e do Turismo disposta através do SEI nº 26.11.000000289-0,

 

DECRETA:

 

Art. 1º  Ficam revogados os incisos IV, V, e VI do caput do art. 57, do Decreto nº 4.519, de 14 de março de 2025.

 

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Luzia, 29 de abril de 2026.

 

 

PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA

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