JUNTA DE RECURSOS FISCAIS – MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
Ata da reunião do dia 25 de março de 2026, do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMDE, criado pela LEI Nº 4041, DE 03 DE JANEIRO DE 2019.
Aos dias 25 de março de 2026, às 14:00hs, reuniram-se na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação, os membros que compõem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMDE. Estavam presentes nesta reunião, o Presidente do COMDE, Fabiano Martins Reis e o Vice-presidente Carlos Rocha Dias, como representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Érica Gisele Reis (Titular) e Gisele Pereira de Oliveira Amâncio Guedes (Suplente), como representante da Procuradoria Geral do Município, Valdemir Galvão Júnior (Titular), como representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Vicente de Paula Rodrigues, como representantes da Associação Empresarial de Santa Luzia Najela Noara Dias Tomé (Titular) e Márcio Loureiro (Suplente), como representantes Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG, Jony Helberth Silva de Souza (Titular) e Frederico Franco Orzil ( Suplente), como representantes dos Contabilistas de Santa Luzia, Eliane da Silva Jardim Freire Jardim (Titular) e Sheila de Cássia Lara (Suplente), como representantes do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis – CRECI/MG, Thiago de Castro Fabiano (Suplente), como representante do Sindicato dos Produtores Rurais de Santa Luzia, Simone Soares Carneiro(Suplente). Após assinatura da lista de presença, tendo sido verificado o quórum para deliberações, o Presidente iniciou a reunião cumprimentando a todos. Dando seguimento à reunião, apresentou o Plano de Governo da atual gestão, em especial, as metas do desenvolvimento econômico e solicitou a participação ativa dos conselheiros para que as diretrizes e programas sejam alcançados conjuntamente. Após, apresentou os trabalhos realizados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no ano de 2025, tais como Feirão de Empregos, atendimento itinerantes aos empreendedores, implantação dos serviços da SMDE na Prefeitura Regional no Bairro São Benedito, parcerias realizadas entre as empresas para a busca de soluções para desenvolver economicamente o município e apresentou as metas para o ano de 2026. Ressaltou que a Secretaria tem buscado a desborocratização dos processos administrativos de alvará de localização e funcioamento e efetiva implementação da Lei de Liberdade Econômica no município, mas informou que é necessário realizar alterações das legislações e que os trabalhos estão sendo realizados de forma conjunta com as demais secretarias. O Vice-presidente Carlos Rocha, informou a importância de se ter um Secretário, morador da cidade, compondo a Pasta do Desenvolvimento Econômico, por ser capaz de sentir as dores dos munícipes e resolvê-las. O Sr. Frederico Orzil, explanou que a cidade de Santa Luzia precisa ser uma cidade atrativa e competitiva, uma vez que possui modal ferroviário e viário para competir com as cidades da região metropolitana que estão à frente da cidade. Ressaltou também, a necessidade de integração entre os demais conselhos da cidade para que não haja interesses e resoluções conflitantes que possam causar entraves ao desenvolvimento econômico. A Dra. Najela informou a necessidade de uniformização das legislações do município para que seja realmente possível aplicação da Lei de Liberdade Econômica. O Sr. Vicente Rodrigues, ressaltou a importância do desenvolvimento econômico para a cidade e participação coletiva de todos e que o COMDE é um conselho estratégico para propor o diálogo entre os demais conselhos. Ressaltou a importância de se incentivar o desenvolvimento econômico sustentável e colocou a Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento à disposição de toda a municipalidade, ressaltou que a Pasta teme buscado a efetiva desburocratização dos processos e convidou os presentes para participarem do Seminário Ambiental, que será realizado dia 08 de abril, para discussão das inovações legislativas ambientais e seus impactos nas diretrizes municipais. O Sr. Márcio Loureiro informou que participa de vários conselhos da localidade e tem verificado que há uma resistência da população antiga da cidade face às perspectivas do desenvolvimento econômico, causando entraves aos conselhos. O presidente informou que está sendo criado um setor para que haja centralização das demandas dos empresários, buscando melhor agilidade aos processos de formalização das empresas. Os conselheiros: Simone Soares, Federico Orzil e Márcio Loureiro informaram sobre a dificuldade dos empresários de obter documentos, como certidões do município, uma vez que os processos são ultrapassados, ocorrem de forma física ou demandam muito prazo para se ter a resolução. Foi ressaltada a necessidade de diálogo entre os setores por meio um sistema de informação único que realmente atenda às necessidades da Sociedade Luziense e da Administração Pública Municipal. Os conselheiros informaram a necessidade do COMDE realizar uma revisão de seu regimento interno para que ele possa atuar da forma efetiva e colaborativa para com o desenvolvimento da cidade. Foi discutido entre os conselheiros a situação dos kilombolas e a implantação do Rodoanel, sendo pontuado pelos representantes da OAB/MG, que o INCRA é o órgão competente para atuar perante a questão dos povos originários. O Conselheiro Vicente Rodrigues informou a necessidade de se pensar na questão de que “haverá uma cidade antes e depois do RODOANEL” e que atualmente o projeto não traz nenhum benefício, uma vez que o projeto não prevê nenhuma entrada ou saída para Santa Luzia e que a gestão tem buscado que seja criada uma alça de acesso para que haja algum benefício à cidade. Foi pontuada ainda, a necessidade de se trazer a questão para discussão efetiva para tentar alterar o projeto perante o Estado de Minas e a Concessionária da obra. Os conselheiros discutiram sobre a criação de um documento direcionado à Procuradoria Geral do Município, para que atue judicialmente para buscar contrapartida e soluções que beneficiem o município com a implantação do RODOANEL. Ficou decidido que uma das pautas da próxima reunião tratará desse documento e da alteração do Regimento Interno deste Conselho. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerada e eu, Érica Gisele Reis, servidora da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada pelos presentes e publicada no DOM.
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