SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
CLASSIFICAÇÃO DE MODALIDADE DE REURB
CHÁCARAS GERVÁSIO LARA
PROCEDIMENTO REURB Nº 81/2025
A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, no exercício de suas atribuições legais, classifica a regularização fundiária do núcleo urbano irregular denominado Chácaras Gervásio Lara – Instauração REURB Nº 81/2025, na modalidade de Interesse Específico – REURB E, considerando os levantamentos socioeconômicos realizados no âmbito do procedimento, que demonstram a predominância de renda familiar superior a cinco salários mínimos entre os ocupantes do núcleo urbano.
Trata-se de procedimento administrativo de regularização fundiária disposto na Lei Federal 13.465/2017.
Publique-se no meio oficial.
Santa Luzia/MG, 10 de junho de 2026.
Valdoveu Vitor dos Santos
Secretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
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