SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
Nos termos e conforme a legislação vigente faz-se público para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente analisou o requerimento de concessão de licença ambiental efetivado pela pessoa jurídica de nome empresarial POSTO COQUEIROS LTDA, CNPJ: 59.428.308/0001-85, relativo ao Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) nº 20.870, de 17 de novembro de 2025 e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) julgou favorável o deferimento do pedido na 128ª reunião ordinária, sendo emitido o Certificado nº 13/2026 relativo à Licença Ambiental de Operação (LO) para a atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE: 4731-8/00) com capacidade de armazenamento de 90 m³, enquadrada na Deliberação Normativa CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob a codificação “F-06-01-7” da listagem do Item 6 do Anexo I: “Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação”, classificada como classe 2 e enquadrada na submodalidade LAC 2, localizada na Avenida Alberto Calixto, nº 582, Bairro Liberdade, sob o ponto de Coordenadas Geográficas (DATUM: WGS 84): Latitude: 19°47’27.95″S – Longitude: 43°53’48.46″O, no Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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