PROCURADORIA – PORTARIA PGM Nº 07, DE 17 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA PGM Nº 07, DE 17 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre as lotações dos membros e dos servidores de apoio da Procuradoria-Geral do Município e revoga a Portaria PGM nº 16, de 26 de novembro de 2024.
A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 94 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que “a Procuradoria do Município, reger-se-á por lei própria, atendendo-se com relação aos seus integrantes o disposto nos arts. 37, inciso XII e 39, § 1º da Constituição Federal”, nos termos do caput do art. 93 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que o inciso XV do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022, determina que compete ao Procurador-Geral do Município “expedir atos de lotação e de designação dos Procuradores do Município e demais servidores lotados na Procuradoria”;
CONSIDERANDO que o inciso XXI do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, determina que compete ao Procurador-Geral do Município “atribuir aos servidores lotados na Procuradoria-Geral do Município as funções de confiança e as gratificações legalmente previstas”;
CONSIDERANDO que “são requisitos essenciais para o exercício da função de coordenador ser ocupante do cargo de Procurador Municipal e contar com mais de 1 (um) ano de efetivo exercício”, nos termos do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 4.397, de 2022;
CONSIDERANDO que compete aos Coordenadores “auxiliar o Conselho da Procuradoria na seleção dos Procuradores, assessores, servidores e estagiários que integrarão a respectiva Coordenação”, nos termos do inciso XIII do caput do art. 9º da Lei Complementar nº 4.397, de 2022;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Município opinar sobre as indicações dos Assessores de Procurador, nos termos do inciso XVI do caput do art. 18 da Lei Complementar nº 4.397, de 2022; e
CONSIDERANDO a Portaria nº 26.651, de 12 de maio de 2026, que “Designa Assessora de Procurador para substituir temporariamente a Subprocuradora-Geral do Município”,
RESOLVE:
Art. 1º Lotar os membros e os servidores de apoio da Procuradoria-Geral do Município da seguinte forma:
I – Gabinete da Procuradora-Geral:
a) Isabelle Maria Gomes Fagundes de Sá, matrícula nº 39.063, ocupante do cargo em comissão de Procuradora-Geral do Município;
b) Letícia Vieira Tavares, matrícula nº 39.064, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Procurador para assessoramento da Dra. Isabelle Maria Gomes Fagundes de Sá;
c) Ana Carolina Pascoalon Santos, matrícula nº 41.046, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Procurador para assessoramento da Dra. Isabelle Maria Gomes Fagundes de Sá;
d) Rosália Jesus de França Gonçalves, matrícula nº 35.881, ocupante do cargo em comissão de Diretora Administrativa da Procuradoria; e
e) Andreia Honorio Andre de Oliveira, matrícula nº 39.928, ocupante do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Procuradoria;
II – Gabinete da Subprocuradora-Geral:
a) Rany Chaves Becheleni Martins, matrícula nº 39.875, ocupante do cargo em comissão de Subprocuradora-Geral; e
b) Mauricio Junio Gomes Coleta, matrícula nº 40.898, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Procurador para assessoramento da Dra. Rany Chaves Becheleni Martins;
III – Coordenação Jurídica Consultiva e Legislativa:
a) Valdemir Galvão Júnior, matrícula nº 33.238, ocupante do cargo efetivo de Procurador Municipal com a designação de Coordenador Jurídico Consultivo e Legislativo;
b) William de Souza Pimentel F Santana, matrícula nº 34.667, ocupante do cargo efetivo de Procurador Municipal;
c) Gustavo Marques Mantini Viana, matrícula nº 36.058, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Procurador para assessoramento do Dr. Valdemir Galvão Júnior;
d) Bárbara Cristina Gonçalves da Silva, matrícula nº 33.226, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Procurador para assessoramento do Dr. Valdemir Galvão Júnior;
e) Sirlene Aparecida de Oliveira Nunes, matrícula nº 38.865, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Procurador para assessoramento do Dr. Valdemir Galvão Júnior;
f) Cássia Adriana Gomes, matrícula nº 35.296, ocupante do cargo efetivo de Assistente da Procuradoria; e
g) Letícia Monteiro, matrícula nº 35.396, ocupante do cargo efetivo de Assistente da Procuradoria;
IV – Coordenação Jurídica Fiscal:
a) Jean Pierre Neto Gomes de Azevedo, matrícula nº 33.788, ocupante do cargo efetivo de Procurador Municipal com a designação de Coordenador Jurídico Fiscal;
b) Felipe Vilela da Costa, matrícula nº 33.795, ocupante do cargo efetivo de Procurador Municipal;
c) Cecília Carabetti da Silveira Cassini, matrícula nº 34.058, ocupante do cargo efetivo de Procuradora Municipal;
d) Anna Carolina Maia Sayao, matrícula nº 35.679, ocupante do cargo efetivo de Procuradora Municipal;
e) Thatiane Bitencour Damião, matrícula nº 38.923, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Procurador para assessoramento da Dra. Cecília Carabetti da Silveira Cassini;
f) Elias Mariano de Matos, matrícula nº 38.585, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Procurador para assessoramento do Dr. Felipe Vilela da Costa;
g) Cristiane Kercia Ferreira Dias Marra, matrícula nº 38.867, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Procurador para assessoramento do Dr. Jean Pierre Neto Gomes de Azevedo;
h) Alcione Aparecida Gonçalves, matrícula nº 36.062, ocupante do cargo efetivo de Assistente da Procuradoria;
i) Marcela de Jesus Funi, matrícula nº 35.067, ocupante do cargo efetivo de Analista Administrativo;
j) João Victor Lopes Teixeira, matrícula nº 33.842, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo;
k) Liliane Batista Marques, matrícula nº 35.760, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo; e
l) Fernanda Gabriela Ferreira de Oliveira, matrícula nº 35.750, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo;
V – Coordenação Jurídica Contenciosa:
a) Cristiano Aiala Ferreira, matrícula nº 33.371, ocupante do cargo efetivo de Procurador Municipal com a designação de Coordenador Jurídico Contencioso;
b) Augusto Robson Berlini Dornas, matrícula nº 33.610, ocupante do cargo efetivo de Procurador Municipal;
c) Tiago Coelho dos Reis, matrícula nº 35.777, ocupante do cargo efetivo de Procurador Municipal;
d) Sirley Aparecida Ferreira dos Santos, matrícula nº 35.763, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Procurador para assessoramento do Dr. Tiago Coelho dos Reis;
e) Leonardo Ferreira Martins, matrícula nº 38.869, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Procurador para assessoramento do Dr. Tiago Coelho dos Reis;
f) Márcio Caetano Vitor, matrícula nº 39.093, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Procurador para assessoramento do Dr. Cristiano Aiala Ferreira; e
g) Danilo Lázaro Tolentino da Silva, matrícula nº 40.750, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Procurador para assessoramento do Dr. Augusto Robson Berlini Dornas;
VI – Coordenação Jurídica Licitações e Contratos:
a) Eduarda Lorena dos Santos Rodrigues, matrícula nº 35.770, ocupante do cargo efetivo de Procuradora Municipal com a designação de Coordenadora Jurídica de Licitações e Contratos;
b) Paula Tassyana Marçal Pereira, matrícula nº 38.868, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Procurador para assessoramento da Dra. Eduarda Lorena dos Santos Rodrigues;
c) Fernanda Ribeiro Lucide, matrícula nº 38.866, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Procurador para assessoramento da Dra. Eduarda Lorena dos Santos Rodrigues; e
d) Fernanda de Oliveira Couto, matrícula nº 35.246, ocupante do cargo em comissão de Assessora de Procurador para assessoramento da Dra. Eduarda Lorena dos Santos Rodrigues.
§ 1º As competências dos cargos de Procurador-Geral e de Subprocurador-Geral estão dispostas nos arts. 6º e 7º, respectivamente, ambos da Lei Complementar nº 4.397, de 2022.
§ 2º As atribuições comuns das Coordenações estão dispostas no art. 9º da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, já as atribuições específicas das Coordenação estão nos arts. 10 ao 13 da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, conforme o caso.
§ 3º As atribuições dos cargos de Assessor de Procurador, Diretor Administrativo da Procuradoria, Procurador Municipal e Assistente da Procuradoria estão dispostas no Anexo III da Lei Complementar nº 4.397, de 2022.
§ 4º As atribuições dos cargos de Assistente Administrativo e Analista Administrativo estão dispostas no Anexo II da Lei nº 3.920, de 12 de abril de 2018.
Art. 2º Fica revogada a Portaria PGM nº 16, de 26 de novembro de 2024, que “Dispõe sobre as lotações dos membros e dos servidores de apoio da Procuradoria-Geral do Município e revoga a Portaria PGM nº 15, de 29 de outubro de 2024”.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 17 de junho de 2026
ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES DE SÁ
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
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