SMDSC – RESOLUÇÃO CMDCA Nº 15/2026
Dispõe sobre a convocação de Conselheiro Tutelar Suplente para substituição temporária de Conselheira Tutelar Titular durante o período de férias.
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa Luzia CMDCA – SL/MG, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.573/2005 e Lei Municipal nº 3.372 de 16 de julho de 2013;
CONSIDERANDO as férias regulamentares da Conselheira Tutelar Titular da Região Distrito, Sra. Rita de Cássia da Silva, que foi aprovada pelo plenário do CMDCA em reunião realizada em 27 de maio de 2026;
CONSIDERANDO a Resolução nº 19/2025 CMDCA, publicada em 22 de agosto de 2025 no Diário Oficial do Município;
CONSIDERANDO o disposto no art. 16, § 1º, inciso II, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA, que estabelece que: “Caso esgotados os suplentes de determinada zona, poderão ser convocados suplentes de outras zonas, respeitada a classificação geral conforme o número de votos recebidos”;
RESOLVE:
Art. 1º Convocar o Sr. Warlley Santos do Nascimento, Conselheiro Tutelar Suplente, para exercer temporariamente a função de Conselheiro Tutelar, em substituição à Conselheira Tutelar Rita de Cássia da Silva, durante o período de suas férias, compreendido entre 20 de julho de 2026 e 07 de agosto de 2026.
Art. 2º O período de substituição poderá ser prorrogado, mediante necessidade devidamente justificada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SMDSC, pelo CMDCA e pelos respectivos Conselhos Tutelares.
Art. 3º Fica prevista a convocação do respectivo suplente para substituição dos Conselheiros Tutelares Titulares dos equipamentos Sede e Distrito durante os períodos de férias previamente aprovados pelo CMDCA, conforme disposto na Resolução CMDCA Nº23/2025 e nº 26/2025, publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 24 de junho de 2026
Matheus Ferreira Soares
Conselheiro Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente
(Gestão 2025/2027)
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