SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA/GAB/ASTEC – PORTARIA Nº 74/2026
Altera a Portaria nº 49 de 15 de Junho 2026, para incluir servidor na composição da Comissão de Credenciamento e Leilão da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
O Secretário Municipal de Segurança Pública, no uso das atribuições,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º, 26, 53 e seguintes da Lei Federal nº 14.133/2021, que tratam do credenciamento e da alienação de bens públicos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a transparência, legalidade e controle nos procedimentos de credenciamento de leiloeiros oficiais e na realização de leilões de veículos apreendidos;
CONSIDERANDO o princípio da segregação de funções e a necessidade de composição colegiada para a análise documental, acompanhamento dos certames e emissão de relatórios,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Portaria nº 49/2026 para incluir o(a) servidor(a) Rafael Marcos Gonçalves Ferreira , matrícula nº 39.043, na composição da Comissão de Credenciamento e Leilão da Secretaria Municipal de Segurança Púbica do Município de Santa Luzia/MG.
Art. 2º Em razão da alteração promovida por esta Portaria, o art. 1º da Portaria nº 49/2026 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
IV – Rafael Marcos Gonçalves Ferreira , matrícula nº 39.043.
Art. 3º Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições da Portaria nº 49/2026.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Renato Salgado Cintra Gil
Secretário Municipal de Segurança Pública
Comments