SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO – CANCELAMENTO NOTIFICAÇÃO DE OBRAS
A Prefeitura Municipal de Santa Luzia, através da Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas torna público o cancelamento de Notificação de Obras de nº11,em nome de Renata de Paula Salomão Lalafaia, por esta não ser a responsável técnica de execução da obra . Sendo substituído pela Notificação de Obras de nº 13/2026 lavrado no nome de Trinitarium Engenharia LTDA /Mateus Alves dos Santos tratando-se este o responsável técnico . Considerando a Súmula 473 que dispõe:
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”
Comments