SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO- ATO DE COMUNICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO – 29/2026
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO que foi instituído por meio do Decreto nº 3962, de 28 de janeiro de 2022 o Sistema Informatizado da Secretaria de Desenvolvimento Urbano;
CONSIDERANDO a possibilidade de consulta, tramitação processual, além de ser meio de notificação nos termos do Decreto 3962/2022, por parte do interessado através do site https://santaluzia.prefeituras.net ;
CONSIDERANDO que as comunicações dos atos dos processos administrativos em âmbito municipal serão realizadas por meio idôneo, conforme parágrafo 3° do artigo 40 da Lei 4.055/2019;
CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos prazos processuais fixado pelo art. 25 da Lei Municipal 4.055/2019, que são de 10 dias para o requerente apresentar as devidas correções;
CONSIDERANDO o não atendimento do prazo para apresentação das correções das pendências;
INFORMAMOS que os processos abaixo foram indeferidos:
| ANO | PROTOCOLO | NOME | INDEFERIDO EM: |
| 2026 | 1727 | Caique Donadio SA | 28/07/2026 |
| 2026 | 1535 | Sergio Jose de Oliveira Junior | 28/07/2026 |
| 2026 | 1771 | Mário Lúcio Rodrigues da Silva | 28/07/2026 |
Hélio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano
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