DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA

PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento recebeu, por meio do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) sob nº 20.653 de 13/11/2025, pedido de concessão de Licença Ambiental Prévia (LP) e de Instalação (LI) efetivado para a pessoa jurídica de nome empresarial ” POSTO DO FILHO LTDA” (CNPJ: 60.394.422/0001-10) para empreendimento enquadrado no Anexo I da Deliberação Normativa CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob a Codificação “F-06-01-7”: Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, classificado na submodalidade LAC 2 (1º fase), a ser instalado na Rua Itarema, nº 421, lote 18 da quadra  90, Bairro São Benedito, Santa Luzia/MG. – Ponto de coordenadas geográficas: Latitude: 19°47’28.82″S – Longitude: 43°56’13.04″O.

Vicente de Paula Rodrigues

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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