SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA-Termo de Embargo
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA lavrou o (s) Termo (s) de Embargo/Suspensão abaixo especificado (s), nos termos do Art. 99, III do Decreto Municipal 4195/2023.
| AUTO DE INFRAÇÃO/MATRÍCULA DO AGENTE AUTUANTE | LOCAL/DATA/HORA DO EMBARGO | INFRAÇÃO AMBIENTAL | AUTUADO | OBSEERVAÇÕES |
|
Termo de Embargo Nº 034/2026
Matrícula do Agente Autuante: 33541 |
Local:
Rua Vice Reis Vasconcelos, 95, Chácaras Del Rey, Santa Luzia/ MG. Coordenadas Referência: LAT: -19.784559, LONG: -43.900040
Data de constatação da infração:25/09/2025 Hora da Infração: 11h07 |
Supressão de indivíduos arbóreos sem a devida autorização emitida pelo órgão ambiental competente. |
Regina Célia Galdina CPF: XXX.262.706-XX |
Ficam suspensas novas supressões arbóreas, salvas as que possuam autorização emitida pelo órgão ambiental competente. |
| Auto de Infração Ambiental Nº 070/2026
Matrícula do Agente Autuante: 33541 |
Local:
Rua Vice Reis Vasconcelos, 95, Chácaras Del Rey, Santa Luzia/ MG. Coordenadas Referência: LAT: -19.784559, LONG: -43.900040
Data de constatação da infração:25/09/2025 Hora da Infração: 11h07 |
Promover supressão de vegetação arbórea em área de aproximadamente 1.237m² sem autorização do órgão ambiental competente. | Regina Célia Galdina
CPF: XXX.262.706-XX |
VALOR DA MULTA SIMPLES EM UFM
1.546,25 UFM’S |
Observação: O Autuado poderá apresentar Defesa Administrativa escrita, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da ciência da autuação, sendo facultada a juntada de todos os documentos que julgar convenientes. Fica desde já consignado que a Defesa Administrativa deve conter os requisitos expressos no Art. 106 do Decreto Municipal 4195/2023, sob pena de não conhecimento da mesma.
Santa Luzia/MG, 14 agosto de 2026.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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