ATO DE ARQUIVAMENTO – SMHR/008/2026 – REURB
A Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o ofício CODEMGE/GEPAT/CODIN Nº15/2026, emitido pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – CODEMGE manifestando-se “absolutamente contrária à regularização pretendida” por se tratar de imóveis integrantes do Distrito Industrial IV de Santa Luzia – Carreira Comprida, espaço destinado à instalação de industrias e à atividade empresarial correlata à indústria;
Determina-se o indeferimento e arquivamento do processo citado abaixo:
| PROCESSO | TIPO | LOCALIDADE | REQUERENTE/REPRES.LEGAL |
| Instauração REURB n° 89/2026 | REURB | Comunidade Krupp | Prefeitura Municipal de Santa Luzia |
Santa Luzia/MG, 06 de agosto de 2026.
Valdoveu Vitor dos Santos
Secretário Municipal da Habitação e Regularização Fundiária
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