DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
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IMPAS – PORTARIA

PORTARIA Nº 038 DE 2026

 

              “Dispõe sobre Concessão de Benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição.”

 

 A Presidente do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social da cidade de Santa Luzia – MG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 69-A, Inciso IX da Lei Municipal nº 2.644/2006, com as alterações da Lei Municipal nº 2.940/2008, resolve:

Art. 1º – Fica concedido o Benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 com redação dada pela   EC nº 41/2003, c/c art. 40, § 5º da CF/88, c/c art. 23 c/c art. 43 da Lei nº 2.644/2006, à servidora MARINÊS DA CONCEIÇÃO ANICETO FRANÇA, matrícula nº 17.538, ocupante do cargo de Professor PEB II, na Prefeitura Municipal de Santa Luzia, a partir de 19/08/2026.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

                                                                        Santa Luzia, 19 de agosto de 2026.

 

Helenice de Freitas

Presidente do IMPAS

 

 

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