SMDSC PORTARIA SMDSC Nº 17/2026
PORTARIA SMDSC Nº 17/2026
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Fiscalização dos Termos de Colaboração e dá outras providências;
A Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, monitoramento e fiscalização dos Termos de Colaboração firmados entre o Município e as Organizações da Sociedade Civil;
CONSIDERANDO o disposto no art. 58 e seguintes da Lei nº 13.019/2014; RESOLVE:
Art. 1º Ficam nomeados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização dos Termos de Colaboração, com a finalidade de acompanhar, monitorar e fiscalizar a execução das parcerias celebradas pelo Município:
I – Matheus Ferreira Soares, Matrícula: 38909;
II –Rosana Augusto de Assis do Carmo, Matrícula: 36778;
III – Odilei Aurelio Cabral, Matrícula: 38795;
IV – Nelson Roberto Filho, Matrícula: 36039.
Art. 2º A Comissão de Fiscalização terá como atribuições, dentre outras previstas em lei e regulamentos:
I – acompanhar a execução dos Termos de Colaboração;
II – verificar o cumprimento das metas e do plano de trabalho;
III – analisar relatórios de execução física e financeira;
IV – emitir pareceres e relatórios técnicos quando solicitados. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Santa Luzia, 19 de agosto de 2026
Rodrigo Antonio da Silva Maia
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
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