Secretaria Municipal de Administração
AVISO DE REVOGAÇÃO
EDITAL Nº 027/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO TRADICIONAL. Objeto: Contratação de empresa especializada para a locação de software destinado à gestão das ações fiscais municipais, contemplando a auditoria e análise das receitas provenientes do ISSQN referentes ao exercício corrente e aos últimos 60 (sessenta) meses, com foco na identificação de inconsistências, recuperação de créditos e aprimoramento da arrecadação municipal, bem como a padronização e automatização dos procedimentos de retenção do ISSQN incidente sobre pagamentos efetuados pelo município a prestadores de serviços. Comunicamos que o referido certame foi REVOGADO. Motivo da revogação: Cumprimento da Determinação do TCE-MG / Adequação à Legalidade e Transparência. Aviso de Revogação disponível em https://www.gov.br/pncp/pt-br e https://www.santaluzia.mg.gov.br/v2/index.php/licitacao/. Nº da Licitação no portal Compras.gov.br: 90027/2026.
EXTRATO DE ADITIVO
2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 164/2024 – Concorrência Pública Nº 058/2023. Objeto: a prorrogação da vigência do Contrato nº 164/2024 por mais 12 (doze) meses, nos termos do Inc. II do art. 57 da Lei 8.666/93 e o reajuste de 6,40% ao valor do Contrato, conforme INCCM acumulado em 12 meses, ref. agosto/2025 a Julho/2026 (Anexo I), nos termos do art. 40 da Lei 8.666/93. Contratado: PAVOTEC PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA. Vigência: 14/08/2026 até 13/08/2027, com convalidação dos atos praticados entre o fim da vigência do referido contrato e a data de assinatura do presente termo aditivo. Valor: R$ 10.608.072,39. Disponível em: https://www.santaluzia.mg.gov.br/v2/
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