SMDSC_ RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMDSC Nº07/2026
DISPÕE SOBRE O RESULTADO PRELIMINAR DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SMDS Nº 07/2026
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as disposições previstas no Edital de Chamamento Público SMDS nº 07/2026, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público SMDSC nº 07/2026, destinado à seleção de Organização da Sociedade Civil – OSC para celebração de Termo de Colaboração, conforme objeto e condições estabelecidos no referido Edital;
CONSIDERANDO a análise e avaliação das propostas realizada pela Comissão de Seleção, em conformidade com os critérios estabelecidos no Edital;
CONSIDERANDO o resultado da avaliação da proposta apresentada pelo Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano – INADH, inscrito no CNPJ sob o nº 07.969.138/0001-42, que atendeu aos requisitos estabelecidos no Edital e obteve 18 (dezoito) pontos;
CONSIDERANDO o resultado da análise da documentação apresentada pela Associação em Prol da Vida e Dona – APVD, inscrita no CNPJ sob o nº 10.897.990/0001-66, cuja participação foi considerada indeferida em razão do descumprimento das exigências formais estabelecidas no Edital para o prazo do protocolo e acondicionamento da proposta, notadamente pela apresentação do envelope sem o devido lacre, circunstância que impediu o prosseguimento para a etapa de análise e avaliação do conteúdo da proposta; RESOLVE:
Art. 1º Tornar público o resultado preliminar do Edital de Chamamento Público SMDS nº 07/2026, conforme análise e avaliação realizada pela Comissão de Seleção.
Art. 2º No resultado preliminar, fica CLASSIFICADO EM 1º (PRIMEIRO) LUGAR o: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO – INADH CNPJ nº 07.969.138/0001-42
A pontuação obtida foi distribuída da seguinte forma:
| Item | Critério de Avaliação | Pontuação |
| 1 | Diagnóstico da realidade e alinhamento territorial | 3 pontos |
| 2 | Plano de execução, metas e indicadores | 4 pontos |
| 3 | Metodologia de apoio à execução das ações socioassistenciais | 4 pontos |
| 4 | Capacidade técnica e operacional da OSC | 3 pontos |
| 5 | Articulação com a rede socioassistencial e intersetorial | 2 pontos |
| 6 | Gestão, monitoramento e avaliação da execução da parceria | 2 pontos |
| 7 | Proposta financeira e adequação dos custos | 0 ponto |
| TOTAL | 18 pontos |
Art. 3º Fica INDEFERIDA A PARTICIPAÇÃO da ASSOCIAÇÃO EM PROL DA VIDA E DONA – APVD, inscrita no CNPJ sob o nº 10.897.990/0001-66, em razão do descumprimento das exigências formais de apresentação estabelecidas no Edital de Chamamento Público SMDSC nº 07/2026.
Parágrafo único. O indeferimento decorre do descumprimento das exigências estabelecidas no Edital de Chamamento Público SMDS nº 07/2026, especialmente do disposto nos itens 10.2 e 10.8, que estabelecem, respectivamente, a obrigatoriedade de apresentação da proposta em envelope devidamente identificado e lacrado, dentro do prazo estabelecido, e a não consideração das propostas protocoladas após o prazo ou em desacordo com as condições estabelecidas no Edital, bem como do item 17.4, alínea “a”, que prevê a desclassificação das propostas que não atendam às exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
Art. 4º O presente resultado possui caráter preliminar, ficando assegurado às Organizações da Sociedade Civil participantes o direito de apresentação de recurso, nos termos, prazos e condições estabelecidos no Edital de Chamamento Público SMDS nº 07/2026.
Art. 5º Após o julgamento de eventuais recursos e o cumprimento das demais etapas previstas no Edital, será publicado o Resultado Final do Chamamento Público, contendo a classificação definitiva e a indicação da Organização da Sociedade Civil selecionada, conforme as disposições editalícias.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia/MG, 01 de setembro de 2026.
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RODRIGO ANTONIO DA SILVA MAIA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
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