DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA

PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento recebeu, por meio do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) sob nº 20.350 de 07/11/2025, pedido de concessão de Licença Ambiental Prévia (LP) e de Instalação Corretiva (LIC) efetivado para a pessoa jurídica de nome empresarial ”POSTO VIA MILÃO LTDA” (CNPJ: 55.455.718/0001-64) para empreendimento enquadrado no Anexo I da Deliberação Normativa CODEMA nº 02, de 08 de setembro de 2021 sob a Codificação “F-06-01-7”: Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, classificado na submodalidade LAC 2 (1º fase), a ser instalado na Avenida Raul Teixeira da Costa Sobrinho, nº 2.200, Lotes 05 e 06 da quadra 013, Adeodato, Santa Luzia/MG – Ponto de coordenadas geográficas: Latitude: 19°45’35.08″S – Longitude: 43° 52′ 4.53″ O.

Vicente de Paula Rodrigues

Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento

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