DOESL - Diário Oficial Eletrônico do Município
DOM

Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Santa Luzia/MG

ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – COMDE

Data: 05 de agosto de 2026, Horário: 10h00
Local: Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
PAUTA : 1.       Revisão da ata da última reunião, realizada na data de 27 de maio de 2026; 2.Análise das Comissões de Revisão do Regimento Interno e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico; 3.       Análise da conformidade da Vice-presidência

Aos dias cinco de agosto de 2026, às 10 horas, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – COMDE, para reunião destinada à análise de assuntos relacionados à organização e ao funcionamento do Conselho. Estiveram presentes Fabiano Martins Reis, Presidente do COMDE; como representantes do Poder Público Municipal: Érica Gisele Reis, titular, e Gisele Pereira de Oliveira Amâncio Guedes, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; Luciana Vanessa Furtado, suplente, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Abastecimento e Wilker José dos Santos Batista, suplente, representante da Secretaria Municipal de Finanças.

Representando a Sociedade Civil, estiveram presentes: Najela Noara Dias Tomé, titular, representante da Associação Empresarial de Santa Luzia; Samuel Gonçalves Proença, representante do Instituto Federal de Minas Gerais – IFMG, Campus Santa Luzia; Jony Helberth Silva de Souza, titular, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG; Eliane da Silva Freire Jardim, Titular, Sheila de Cássia Lara, suplente, representantes do Conselho Regional de Contabilidade – CRC; Caio César Alves Pinto, titular e Thiago de Castro Fabiano, representantes do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI/MG.Após a verificação do quórum, o Presidente do COMDE, declarou aberta a reunião e ressaltou que o Conselho se encontra em processo de reorganização, após período de inatividade, sendo necessária a consolidação de sua estrutura, a revisão dos instrumentos normativos e a definição de um plano de atuação.Antes de iniciar a apreciação dos assuntos constantes da pauta, o Presidente informou aos conselheiros acerca dos encaminhamentos relacionados à solicitação de implantação de alça de acesso ao Rodoanel, anteriormente discutida pelo Conselho. Comunicou que foi realizado o protocolo, perante a Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias – SEINFRA, do requerimento para implantação da referida alça, com o objetivo de contribuir para a melhoria do fluxo viário no Município de Santa Luzia.Informou, ainda, que participou de reunião com diretores da SEINFRA, ocasião em que foram discutidas as possibilidades de prosseguimento da demanda. Segundo relatado pelos representantes da Secretaria de Estado, considerando a proximidade do período eleitoral e a possibilidade de mudanças na estrutura e na condução do Governo Estadual após as eleições, seria prudente aguardar a conclusão do processo eleitoral para o avanço das tratativas. Foi informado, contudo, que a retomada das discussões e das articulações relativas à implantação da alça será bem-vinda após as eleições.Diante das informações apresentadas, os conselheiros tomaram ciência dos encaminhamentos realizados junto à SEINFRA, permanecendo a demanda relacionada à alça do Rodoanel como assunto de interesse e acompanhamento do COMDE.Na sequência, foram apresentadas as pautas previstas para a reunião, compreendendo a revisão da ata da reunião anterior, a análise do andamento e a definição de providências relativas às Comissões de Revisão do Regimento Interno e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico.Antes de prosseguir com os itens inicialmente previstos, foi discutida a situação da Vice-Presidência do Conselho.Foi informado que, após análise das normas que regem o COMDE e da atual composição do Conselho, verificou-se impedimento para a permanência de Carlos Rocha Dias na Vice-Presidência, considerando sua participação em mandatos anteriores e as limitações existentes quanto à recondução, bem como sua ausência na atual composição formal do Conselho.Diante da necessidade de regularização, os conselheiros discutiram a realização de nova eleição para a Vice-Presidência. Ficou sugerida a abertura prévia de prazo para que os membros interessados apresentem suas candidaturas, possibilitando a participação também dos conselheiros ausentes na presente reunião.Foi proposta, ainda, a divulgação da abertura das candidaturas no grupo do Conselho e mediante publicação oficial, garantindo publicidade e transparência ao procedimento. Havendo mais de um interessado, a escolha deverá ser submetida à votação dos conselheiros na reunião subsequente. Em seguida, foram retomadas as discussões relacionadas à revisão da legislação de criação e funcionamento do COMDE e de seu Regimento Interno.Os conselheiros destacaram a necessidade de verificar previamente as alterações legislativas que estão sendo promovidas pelo Município em relação à composição dos conselhos municipais, especialmente aquelas decorrentes das orientações e adequações institucionais em andamento. Também foram discutidas questões relacionadas à composição e à paridade entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, bem como a existência de cadeiras cuja participação precisa ser revista ou regularizada. Considerando que eventuais alterações na legislação poderão repercutir diretamente na composição, estrutura e funcionamento do COMDE, entendeu-se ser necessário conhecer previamente o posicionamento e as providências em andamento na Procuradoria-Geral do Município – PGM, evitando que a Comissão desenvolva uma proposta incompatível com alterações legislativas já em elaboração. Foi ressaltado, entretanto, que a revisão necessária não se restringe à composição do Conselho, uma vez que já foram identificadas outras questões que demandam adequação, inclusive possíveis divergências entre a Lei de criação do COMDE, os atos de regulamentação e o Regimento Interno. Nesse sentido, foi reafirmada a importância da Comissão de Revisão para identificar e consolidar os pontos que necessitam de alteração, permitindo a elaboração de proposta organizada a ser posteriormente submetida aos órgãos competentes. Quanto às Comissões de Revisão do Regimento Interno e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, foi registrado que ainda não haviam sido realizadas as reuniões necessárias ao efetivo início dos trabalhos. Os conselheiros discutiram a necessidade de organizar grupos específicos para cada Comissão e estabelecer agenda de reuniões, de modo que os trabalhos possam avançar e apresentar resultados nas próximas reuniões do Conselho. Ficou estabelecido que a Comissão de Revisão da Lei do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, será composta pelos seguintes membros:

  • Najela Noara Dias Tomé;
  • Luciana Vanessa Furtado;
  • Caio César Alves Pinto.

Entretanto, considerando as dúvidas existentes acerca das alterações legislativas em andamento, entendeu-se conveniente obter inicialmente informações junto à Procuradoria-Geral do Município, especialmente quanto à situação da revisão da legislação referente à composição e ao funcionamento do COMDE. Após esse levantamento, as informações deverão ser compartilhadas com os conselheiros para orientar os trabalhos das Comissões e evitar a realização de atividades que possam posteriormente ser prejudicadas por alterações legislativas supervenientes. Após as discussões, ficaram indicados como principais encaminhamentos:

  1. acompanhar a demanda relativa à implantação da alça de acesso ao Rodoanel, retomando as tratativas junto à SEINFRA após o período eleitoral, conforme orientação apresentada na reunião realizada com os representantes daquele órgão estadual;
  2. promover a regularização da Vice-Presidência do COMDE, mediante abertura de candidaturas e posterior realização de nova eleição;
  3. dar publicidade à abertura das candidaturas à Vice-Presidência, inclusive aos conselheiros que não participaram da reunião;
  4. verificar junto à Procuradoria-Geral do Município o andamento das providências relacionadas à revisão da legislação dos conselhos municipais e, especificamente, do COMDE;
  5. formalizar, se necessário, comunicação do COMDE à Procuradoria-Geral do Município solicitando informações acerca da situação da atualização legislativa;
  6. compartilhar com os conselheiros as informações obtidas junto à Procuradoria, de modo a subsidiar os trabalhos das Comissões;
  7. organizar as reuniões das Comissões de Revisão do Regimento Interno e do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico, estabelecendo agenda e metodologia de trabalho;
  8. realizar levantamento das inconsistências e necessidades de adequação existentes entre a Lei de criação do COMDE, seus atos regulamentares e o Regimento Interno, para posterior apresentação de proposta de atualização.

Ficou ressaltada, por fim, a importância da reorganização administrativa e normativa do COMDE para que o Conselho possa consolidar sua atuação e exercer efetivamente suas atribuições relacionadas ao desenvolvimento econômico do Município. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a reunião. Eu, Érica Gisele Reis, servidora da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e 1ª Secretária Executiva do COMDE, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos presentes e publicada no Diário Oficial do Município – DOM.

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