SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – TERMO DE EMBARGO
A Prefeitura Municipal de Santa Luzia, através da Gerência de Fiscalização de Obras e Posturas, com fulcro no art.40 §4º da Lei 4055/2019, vem por meio desta publicação, cientificar o notificado do embargo administrativo à obra e/ou serviço abaixo discriminado, o que deve ser PARALISADO DE IMEDIATO SOB PENA DE DEMOLIÇÃO OU DESFAZIMENTO DA OBRA OU SERVIÇO IRREGULAR, bem como da prática, por V. S.ª, dos ilícitos previstos nos art. 329, 330 e 331 do Código Penal Brasileiro.
| Embargo | Notificado(a) | Local da ocorrência | Irregularidades identificadas |
| 057/2026 | Fabricio Wallace Pereira | Alameda de Capri,107
Liberdade-Santa Luzia |
Lei 3615/2014
Art. 29
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| 058/2026 | Nete Materiais de Construção Ltda | Avenida Camilo Teixeira da Costa |
Lei 3615/2014
Art. 29
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| 060/2026 | Vitoria Ferreira Gomes | Rua Modestino Gonçalves Filho | Lei 3615/2014
Art. 11
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Observação: Prazo para recurso, 15 (quinze) dias contados a partir desta Publicação ou do recebimento do AR.
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