SMDSC_EXTRATOS DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSAS DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014
Instituto Lapidar
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SMDSC torna público o presente Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 3.315/2018, para fins de celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil Associação Comunitária Cultural Refúgio 90 – Instituto Lapidar, inscrita no CNPJ sob o nº 13.616.937/0001-38, com sede à Rua Doutor Eustáquio Peixoto, nº 366, Bairro Asteca, Santa Luzia/MG.
A parceria tem por finalidade a execução do Projeto “Projeto Brincar e Sonhar”, cujo objetivo consiste em Promover ações de lazer, recreação e convivência comunitária para crianças da comunidade, para o fortalecimento de vínculos familiares e sociais, a inclusão social e a valorização infância através de atividades lúdicas, culturais e educativas, mediante transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 30.000.00 (trinta mil reais), decorrentes de emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual, a serem repassados em 3 (três) parcelas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
DA IMPUGNAÇÃO
Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação à presente justificativa, contados a partir da data de sua publicação no sítio oficial da Administração Pública e no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/MG.
A eventual impugnação deverá ser protocolada perante o setor competente da Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG, com destinação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SMDSC, para apreciação pela autoridade competente.
IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO
Autor/Destinador: Vereador Andre Leite e Waguinho
Valor: R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Dotação Orçamentária: 08.245.2081.6039
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00
Fonte: 1500 Ficha: 657
Fundamentação Legal: Art, 29 lei 13019/2014 ; Art. 6 § 2º Decreto Municipal 3315/2018
Os detalhes do Extrato de Justificativa desta dispensa de Chamamento podem ser conferidos através do link: https://drive.google.com/file/d/1vvQctvEbNijQdvMNVP7atYdV6Uscd5Pi/view?usp=drive_link
RODRIGO ANTONIO DA SILVA MAIA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
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