SMDSC_EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014
APIAS
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SMDSC torna público o presente Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, nos termos do art. 29 da Lei Federal no 13.019/2014 e do Decreto Municipal no 3.315/2018, para fins de celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil Associação de Proteção à Infância e de Assistência Social de Santa Luzia, inscrita no CNPJ sob o no 24.427.155/0001-77, com sede à Rua Floriano Peixoto, no 409, Bairro Centro, Santa Luzia/MG.
A parceria tem por finalidade a execução do Projeto “Projeto Convivendo e Aprendendo”, cujo objetivo consiste em Assegurar a continuidade das ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) do Instituto São Jerônimo através da oferta das oficinas para adultos e idosos em situação de vulnerabilidade social, mediante transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), decorrentes de emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual, a serem repassados em 09 (nove) parcelas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
DA IMPUGNAÇÃO
Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação à presente justificativa, contados a partir da data de sua publicação no sítio oficial da Administração Pública e no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/MG. A eventual impugnação deverá ser protocolada perante o setor competente da Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG, com destinação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SMDSC, para apreciação pela autoridade competente.
IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO
Autor/Destinador: Vereador Banana Zé Rosa, Vereador Fernando de Ariston, Vereador Junin do Lau
Valor: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Dotação Orçamentária: 08.245.2081.6039 Emenda impositiva de Subvenções a
Instituições Sociais
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
Fonte: 1500 Ficha: 657
Fundamentação Legal: Art. 29 lei 13019/2014 ; Art. 6 § 2º Decreto Municipal 3315/2018
Os detalhes deste Extrato de justificativa de dispensa se encontram disponíveis no link: https://drive.google.com/file/d/1VKus1ZJMJgVKcyzcBA_noPcjCSG45oo7/view?usp=drive_link
RODRIGO ANTONIO DA SILVA MAIA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
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