SMDSC_EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014
Associação de Promoção Humana Divina Providência
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SMDSC torna público o presente Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, nos termos do art. 29 da Lei Federal no 13.019/2014 e do Decreto Municipal no 3.315/2018, para fins de celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil Associação de Promoção Humana Divina Providência – Unidade Dom João Resende Costa, inscrita no CNPJ sob o no 00.981.069/0014-68, com sede à Rua Yara, no 145, Bairro São Benedito, Santa Luzia/MG.
A parceria tem por finalidade a execução do Projeto “Conectando Futuros – Dom João”, cujo objetivo consiste em execução de atividades socioassistenciais, fundamentadas na Lei Federal no 8.742/93, por meio da contratação de profissionais destinados à oferta de oficinas de formação profissional e promoção de Rodas de Conversa quinzenais para pessoas em situação de vulnerabilidade social, Promover acessos a benefícios socioassistenciais, fortalecendo a rede de proteção de assistência social nos territórios; Promover acesso a serviços setoriais, em especial das políticas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer existentes no território, contribuindo para usufruto dos atendidos aos demais direitos; Oportunizar o acesso às informações sobre diretos e sobre participação cidadã, estimulando o desenvolvimento do protagonismo dos usuários, Favorecer o desenvolvimento de atividades intergeracionais, propiciando trocas de experiências e vivências, fortalecendo o respeito, a solidariedade e os vínculos familiares e comunitários,” mediante transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), decorrentes de emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual, a serem repassados em 02 (duas) parcelas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
DA IMPUGNAÇÃO
Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação à presente justificativa, contados a partir da data de sua publicação no sítio oficial da Administração Pública e no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/MG. A eventual impugnação deverá ser protocolada perante o setor competente da Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG, com destinação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SMDSC, para apreciação pela autoridade competente.
IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO
Autor/Destinador: Vereador André Leite
Valor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Dotação Orçamentária: 08.245.2081.6039
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00
Fonte: 1500 Ficha: 657
Fundamentação Legal: Art, 29 lei 13019/2014 ; Art. 6 § 2º Decreto Municipal 3315/2018
Os detalhes deste extrato de justificativa de dispensa de chamamento encontra-se disponível no link: https://drive.google.com/file/d/1WK0_P7c36tRmvEh5-oFANHCgeg5dGPFX/view?usp=drive_link
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