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Secretaria Municipal de Segurança Pública/GAB/CGCM – PORTARIA Nº 124/2026

O Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais nos termos do Art.1°,§ 6° da lei 3.778 DE 06 DE JULHO DE 2016 que cria a Corregedoria da GCM/SL, e observado o disposto no artigo art.3º do Regulamento Interno da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Santa Luzia, instituido pelo Decreto no 3.206, DE 02 DE MAIO DE 2017 que regulamenta a lei 3.778/16,

RESOLVE:

Art.1º- Instaurar portaria de procedimento apuratório, nos termos do Decreto 3394/2018, conforme denúncia exposta em Noticia de Fato nº 02.16.0245.0399713.2026-5 e seus anexos, através da manifestação nº 921160062026-8 oriunda da 7º Promotoria de Justiça da comarca de Santa Luzia/MG. Neste diapasão, nomeia-se o servidor efetivo: Alexandre José Pereira, MASP: 25.421, para proceder à apuração.

Art.2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Leandro Teixeira Moreira

CORREGEDOR GERAL

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