SMDSC_EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014
Instituto Social Lapidar
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SMDSC torna público o presente Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público, nos termos do art. 29 da Lei Federal no 13.019/2014 e do Decreto Municipal no 3.315/2018, para fins de celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil Associação Comunitária Cultural Refúgio 90 – Instituto Social Lapidar, inscrita no CNPJ sob o no 13.616.937/0001-38, com sede à Rua Doutor Eustáquio Peixoto, no 366, Bairro Asteca, Santa Luzia/MG.
A parceria tem por finalidade a execução do Projeto “Projeto Lapidar Entre Linhas” cujo objetivo consiste em Promover oficinas de corte, costura, bordado e sublimação voltadas ao fortalecimento da convivência comunitária, desenvolvimento de habilidades criativas e manuais, inclusão social, fortalecimento de vínculos familiares e incentivo à autonomia de adolescentes, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade social, mediante transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), decorrentes de emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual, a serem repassados em 24 (vinte e quatro) parcelas, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
DA IMPUGNAÇÃO
Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação à presente justificativa, contados a partir da data de sua publicação no sítio oficial da Administração Pública e no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/MG. A eventual impugnação deverá ser protocolada perante o setor competente da Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG, com destinação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SMDSC, para apreciação pela autoridade competente.
IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO
Emenda Parlamentar Impositiva no: XXXXX
Autor/Destinador: Vereador Junin do Lau
Valor: R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais)
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Dotação Orçamentária: 08.245.2081.6039
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00
Fonte: 1500 Ficha: 657
Determina-se a publicação do presente Extrato de Justificativa no sítio oficial da Administração Pública e no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/MG, para fins de publicidade e transparência.
Fundamentação Legal: Art 29 Lei 13019/2014 / Decreto Municipal 3315/2018
Os detalhes deste extrato de justificativa de dispensa do chamamento publico encontram-se no link: https://drive.google.com/file/d/16kgBlMvZ8PQV2AgbiAg0fDhzTdH8k1r-/view?usp=drive_link
Rodrigo Antonio da Silva Maia
Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania
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