SMDSC_EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 29 da Lei Federal no 13.019/2014
Fundação Fé e Alegria do Brasil
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SMDSC torna público o presente Extrato de Justificativa de Ausência de Chamamento Público, nos termos do art. 29 da Lei Federal no 13.019/2014 e do Decreto Municipal no 3.315/2018, para fins de celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil Fundação Fé e Alegria do Brasil, inscrita no CNPJ sob o no 46.250.411/0038-28, com sede à Rua João Higino Rodrigues, no 162, Bairro Palmital A, Santa Luzia/MG.
A parceria tem por finalidade a execução do Projeto “Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos”, cujo objetivo consiste em Assegurar espaço para convívio grupal, comunitário e social, e o desenvolvimento de relações de solidariedade e respeito mútuo, mediante transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), decorrentes de emenda parlamentar à Lei Orçamentária Anual, a serem repassados em 1 (uma) parcela, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
DA IMPUGNAÇÃO
Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para eventual impugnação à presente justificativa, contados a partir da data de sua publicação no sítio oficial da Administração Pública e no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/MG. A eventual impugnação deverá ser protocolada perante o setor competente da Prefeitura Municipal de Santa Luzia/MG, com destinação à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania – SMDSC, para apreciação pela autoridade competente.
IDENTIFICAÇÃO DO RECURSO
Autor/Destinador: Bruno Negão
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
Dotação Orçamentária: 08.245.2081.6039
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00
Fonte: 1500 Ficha: 657
Determina-se a publicação do presente Extrato de Justificativa no sítio oficial da Administração Pública e no Diário Oficial do Município de Santa Luzia/MG, para fins de publicidade e transparência.
Fundamentação Legal: Lei 13019/2014 / Decreto Municipal 3315/2018
Os detalhes deste Extrato de Justificativa de Dispensa de Chamamento Público encontram-se disponíveis no link:
https://drive.google.com/file/d/1m3XG9I2hEHnt9NBKs8cyx2-mU-oB6pVe/view?usp=drive_link
Rodrigo Antonio da Silva Maia
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania
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