SMOB- PORTARIA CONJUNTA SMOB/SMEL Nº 09/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SMOB
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER – SMEL
PORTARIA CONJUNTA SMOB/SMEL Nº 09/2026
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCER FUNÇÕES DE FISCAIS TÉCNICOS E FISCAIS ADMINISTRATIVOS DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 076/2026, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG E A EMPRESA SANTA RITA ENGENHARIA LTDA.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, HAROLDO ANTÔNIO CARLOS MARTINS VIEIRA DIAS E O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER, BRENO RODRIGUES ALMEIDA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo Decreto nº 4.466/2025; pelo Decreto nº 3.338/2018 e nos termos da Lei Orgânica do Município; da Lei Complementar nº 4.570, de 30 de março de 2023, das disposições da Lei Federal n° 14.133/2023 e alterações; com as disposições do Decreto Municipal nº 3.378/2018 e Decreto Municipal nº 3.379/2018 que aprovaram, respectivamente, a Instrução Normativa nº 003/2018 – CGM/SL e Instrução Normativa nº 004/2018 – CGM/SL;
CONSIDERANDO a precípua necessidade de atender aos interesses da população luziense;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público, nos termos da legislação vigente, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos através de representantes da Administração Pública;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter os fiscais e gestores do contrato, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos administrativos celebrados;
CONSIDERANDO, por fim, que é dever do FISCAL DO CONTRATO obedecer ao disposto na Lei nº 4.055, de 08 de março de 2019, na Lei nº 14.133/23, suas alterações e demais legislações pertinentes, na Instrução Normativa nº 003/2018–CGM/SL, na Instrução Normativa nº 004/2018–CGM/SL e outras que as substituírem posteriormente;
RESOLVEM:
Art. 1° – Designar para atuar como fiscais técnicos e administrativos do contrato administrativo nº 076/2026, os seguintes servidores:
| Processo | Contrato | Contratado (a) | Fiscal Técnico | Fiscal Administrativo |
| CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 012/2026 | 076/2026 | SANTA RITA ENGENHARIA LTDA | ROBSON LEAL Matrícula: 39004 Secretaria Municipal de Obras |
MATHEUS RAPHAEL DA SILVA 38.901 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer |
Art. 2° – Dê-se ciência aos servidores designados.
Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Santa Luzia, Minas Gerais, retroagindo seus efeitos a partir da data de assinatura do contrato.
Santa Luzia, 29 de setembro de 2026.
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Haroldo Antônio Carlos Martins Vieira Dias
Secretário Municipal de Obras
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Breno Rodrigues Almeida
Secretário Municipal de Esportes e Lazer
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