SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – Processo Administrativo de Fiscalização Ambiental
Nos termos e em conformidade com os dispositivos legais e regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento – SMMA, analisou e julgou o (os) Auto (s) de Infração abaixo especificado (s), proferindo a seguinte decisão:
| AUTUAÇÃO | INFRAÇÃO AMBIENTAL | AUTUADO | DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA |
| Termo de Embargo/Suspensão nº 025/2024 | Realizar movimentação de terra em Área de Preservação Permanente de Curso d’água.
Embasamento Legal: Art. 3º e 4º do Decreto Municipal nº 4.195/2023 |
Leandro Augusto Moreira Maia
CPF: XXX.211.326-XX
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PROCEDENTE
Ficam Suspensas todas as intervenções em Área de Preservação permanente salvo as que possuam autorização do órgão ambiental competente.
(Decisão administrativa 103/2026) |
| Termo de Embargo/Suspensão nº 026/2024 | Realizar movimentação de terra em Área de Preservação Permanente de Curso d’água.
Embasamento Legal: Art. 3º e 4º do Decreto Municipal nº 4.195/2023 |
Orlando de Souza
CPF: XXX.365.646-XX
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PROCEDENTE
Ficam Suspensas todas as intervenções em Área de Preservação permanente salvo as que possuam autorização do órgão ambiental competente.
(Decisão administrativa 103/2026) |
| Termo de Embargo/Suspensão nº 027/2024 | Realizar movimentação de terra em Área de Preservação Permanente de Curso d’água.
Embasamento Legal: Art. 3º e 4º do Decreto Municipal nº 4.195/2023 |
Albert Hainz
CPF: XXX.003.176-XX
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PROCEDENTE
Ficam Suspensas todas as intervenções em Área de Preservação permanente salvo as que possuam autorização do órgão ambiental competente.
(Decisão administrativa 103/2026) |
| Auto de Infração ambiental nº 107/2025 | Realizar intervenção em Área de Preservação Permanente, menos de 30 metros da margem do córrego Capitão, por meio de movimentação de solo, danos a vegetação e aterramento de lagoa sem a devida autorização do órgão ambiental competente.
Embasamento Legal: Art. 3º e 5º, Anexo II, Cód. 50 do Decreto Municipal nº 4.195/2023 |
Albert Hainz
CPF: XXX.003.176-XX
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PARCIALMENTE PROCEDENTE
625 UFM’S
(Decisão administrativa 103/2026) |
| Auto de Infração ambiental nº 108/2025 | Desrespeitar o termo de suspensão 011/2021 por meio da continuidade das intervenções em área de preservação permanente por meio por meio de movimentação de solo para abertura de via e danos a vegetação sem a devida autorização do órgão ambiental competente.
Embasamento Legal: Art. 3º e 5º, Anexo II, Cód. 64 do Decreto Municipal nº 4.195/2023 |
Albert Hainz
CPF: XXX.003.176-XX
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PROCEDENTE
1.540 UFM’S
(Decisão administrativa 103/2026) |
Do julgamento do (s) Auto (s) de Infração fica o Autuado (a) intimado (a) para efetuar o pagamento da (s) multa (s) cominada (s), no prazo de 5 (cinco) dias, sem possibilidade de interposição de Recurso Administrativo, tendo em vista a consumação do trânsito em julgado administrativo, nos termos do parágrafo único do art. 108 do Decreto Municipal nº 4.195/2023.
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Santa Luzia, 08 de outubro de 2026.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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