SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público para conhecimento dos interessados que esta Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento recebeu, por meio do requerimento protocolado sob nº 14.051 datado de 20/07/2026, o pedido de concessão de autorização ambiental para intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) de curso d’água efetivado por João Paulo Lara Alves (CPF: 119.***.***-09) para implantação de edificação civil no lote urbano nº 18 da Quadra K do loteamento Capitão Paulo, aprovado em 26/08/1959, sendo seu endereço oficial na Avenida Alvares Cabral, n° 153, Santa Luzia-MG, com inscrição cadastral nº 130211030202 – Ponto de Coordenadas Geográficas: Latitude: 19°45’54.66″S – Longitude: 43°50’26.84″O.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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