DECRETO Nº 4.814, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 4.814, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a exoneração e a nomeação do cargo de Presidente do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social – IMPAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do inciso VI do caput do art. 71 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a Lei nº 2.644, de 29 de março de 2006, que “Dispõe sobre a reorganização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Santa Luzia e dá outras providências”;
CONSIDERANDO o Decreto nº 4.765, de 25 de julho de 2026, que “Regulamenta o processo eleitoral unificado para escolha do Presidente e dos membros eleitos dos Conselhos do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social – IMPAS, nos termos da Lei nº 2.644, de 29 de março de 2006, e revoga o Decreto nº 4.044, de 20 de julho de 2022”;
CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Decreto nº 4.765, de 2026, especialmente o inciso XII, que atribui à Comissão Eleitoral dos Servidores Públicos do Município de Santa Luzia – MG a competência de apuração dos votos, divulgação do resultado da eleição e proclamação dos nomes dos eleitos;
CONSIDERANDO o art. 29 do supramencionado Decreto, que determina que após o julgamento das impugnações, o presidente da Comissão Eleitoral deverá comunicar por escrito ao Chefe do Poder Executivo o resultado final da eleição, que fará publicar o Decreto de nomeação;
CONSIDERANDO o resultado final das eleições para a presidência do IMPAS, a apuração dos votos e a análise dos critérios de desempate informados pela Comissão Eleitoral dos Servidores Públicos do Município de Santa Luzia – MG; e
CONSIDERANDO que o art. 30 do Decreto nº 4.044, de 2022, determina que a nomeação e a posse do Presidente do IMPAS serão realizadas por Decreto do Poder Executivo,
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada do cargo de Presidente Interina do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social – IMPAS, Adriana Silva Caldeira, inscrita na matrícula sob o nº 9.954, a partir do dia 04 de novembro de 2026.
Art. 2º Fica nomeado para o cargo de Presidente do Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social – IMPAS, Júlio Cássio Silva Abreu, Matrícula nº 33.260 portador do CPF nº XXX.539.316-XX, a partir do dia 04 de novembro de 2026.
Parágrafo único. O mandato do cargo previsto no caput será de 04 (quatro) anos, compreendido pelo período de 2026/2030, admitindo-se uma reeleição, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 4.765, de 22 de julho de 2026.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 03 de novembro de 2026.
PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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