SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO- PORTARIA Nº. 27.179/2026
PORTARIA Nº. 27.179/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUPLENTE.
Hélio Henrique Queiroz Teixeira Rosa , Secretário de Desenvolvimento Urbano, da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais, em especial as contidas no art. 29, IX, da Lei Complementar 3.123 de 2019, Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor Robson Leal, Matrícula 39.004, como Fiscal Técnico de Contrato titular, referente ao Processo Licitatório nº 6542/2023, do contrato nº 74/2024, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG e a CONSTRUTORA MARINS LTDA, tendo como objeto: Contratação de Empresa Especializada para futura e eventual execução de serviços de restauração, recuperação, melhoramento e construção de pavimento asfáltico e poliédrico em logradouros públicos, inclusive com fornecimento de mão de obra, materiais, equipamentos e serviços em logradouros no município de Santa Luzia
Parágrafo único: São principais atribuições do Fiscal de Contrato, acompanhar a execução do contrato, anotando no Livro de Registro todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato e determinando o que for necessário para regular as faltas ou defeitos observados, cuidar e verificar pontualmente e individualmente a efetiva execução do contrato firmado, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas legais pertinentes, em prol do interesse público.
Art. 2º Nomear o servidor Antonio Henrique Da Silva Maia, Matrícula 38.905, para exercer a atribuição de Fiscal Administrativo de Contrato.
Art. 3º O fiscal de contrato Técnico e o fiscal de contrato Administrativo nomeados pela presente Portaria serão responsáveis apenas pela fiscalização da parte do contrato concernente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Santa Luzia/MG.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM, nos termos do Art. 10º da Instrução Normativa nº. 03/2018, aprovado apelo Decreto n° 3.378, de 05 de Novembro de 2018.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia, 06 de novembro de 2026
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Hélio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário de Desenvolvimento Urbano
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