SMAE – PORTARIAS
PORTARIA Nº 27.180, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a Licença sem vencimento a servidor público para Participação Em Curso De Formação da Guarda Civil Municipal De Belo Horizonte”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o art. 113, da Lei nº 1.474/1991 e Lei nº 2.819/2008;
CONSIDERANDO a vontade expressa do servidor;
CONSIDERANDO o deferimento do Secretário da Pasta;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor George Alves dos Santos, matrícula nº 40.425, ocupante do cargo de Guarda Civil Municipal Classe I, lotado na Segurança Pública, licença sem vencimento, para participação no Curso de Formação da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, com início em 05 de novembro de 2026.
Art. 2º A licença de que se trata esta Portaria será concedida sem percepção de vencimentos e demais vantagens remuneratórias do cargo ocupado no Município de Santa Luzia, durante o período de afastamento, nos termos da legislação aplicável.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 05 de novembro de 2026.
Santa Luzia, 06 de novembro de 2026.
PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
PORTARIA Nº 27.181, 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a exoneração de servidor público em cargo de provimento comissionado”.
O Prefeito do Município de Santa Luzia, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VI do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO as disposições do art. 12, item II da Lei nº 1.474/1991, Lei nº 2819/2008 e Lei Complementar nº 4.570/2023; e
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de se admitir de forma legal, transparente e idônea servidores para o Município;
RESOLVE:
Art. 1º – EXONERAR do cargo de provimento comissionado de G.C.M-Inspetor; Daniel Rodrigo da Mata Almeida;
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 06 de novembro de 2026.
PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA
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