SMAE – DECISÃO ADMINISTRATIVA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000917-7
Interessado: A.C.S.P.
Matrícula: 3XXX3
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor A.C.S.P., matrícula nº 3XXX3, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000917-7.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000916-9
Interessado: A.C.P.G.
Matrícula: 3XXX8
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor A.C.P.G., matrícula nº 3XXX8, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000916-9.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000915-0
Interessado: A.L.T.M.
Matrícula: 3XXX4
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor A.L.T.M., matrícula nº 3XXX4, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000915-0.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000914-2
Interessado: A.R.B.D.
Matrícula: 3XXX0
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor A.R.B.D., matrícula nº 3XXX0, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000914-2.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000913-4
Interessado: B.C.F.G.S.
Matrícula: 1XXX3
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor B.C.F.G.S., matrícula nº 1XXX3, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000913-4.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000912-6
Interessado: B.L.A.Q.L.
Matrícula: 3XXX2
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor B.L.A.Q.L., matrícula nº 3XXX2, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000912-6.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000911-8
Interessado: C.B.C.
Matrícula: 3XXX1
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor C.B.C., matrícula nº 3XXX1, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000911-8.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000910-0
Interessado: C.E.S.
Matrícula: 1XXX4
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor C.E.S., matrícula nº 1XXX4, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000910-0.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000909-6
Interessado: C.C.S.C.
Matrícula: 3XXX8
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor C.C.S.C., matrícula nº 3XXX8, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000909-6.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000908-8
Interessado: C.R.P.
Matrícula: 3XXX1
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor C.R.P., matrícula nº 3XXX1, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000908-8.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000907-0
Interessado: C.P.A.
Matrícula: 1XXX0
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor C.P.A., matrícula nº 1XXX0, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000907-0.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000905-3
Interessado: C.F.A.S.
Matrícula: 2XX4
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor C.F.A.S., matrícula nº 2XX4, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000905-3.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000906-1
Interessado: C.A.F.
Matrícula: 1XXX3
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor C.A.F., matrícula nº 1XXX3, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000906-1.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000904-5
Interessado: C.A.F.
Matrícula: 3XXX1
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor C.A.F., matrícula nº 3XXX1, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000904-5.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000903-7
Interessado: D.V.
Matrícula: 3XXX0
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor D.V., matrícula nº 3XXX0, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000903-7.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000902-9
Interessado: E.M.R.V.
Matrícula: 3XXX5
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor E.M.R.V., matrícula nº 3XXX5, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000902-9.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000901-0
Interessado: E.F.B.
Matrícula: 9XX2
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor E.F.B., matrícula nº 9XX2, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000901-0.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000900-2
Interessado: F.P.S.
Matrícula: 3XXX8
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor F.P.S., matrícula nº 3XXX8, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000900-2.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000899-5
Interessado: F.V.C.
Matrícula: 3XXX5
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor F.V.C., matrícula nº 3XXX5, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000899-5.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000898-7
Interessado: F.R.B.M.
Matrícula: 3XXX7
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor F.R.B.M., matrícula nº 3XXX7, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000898-7.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000897-9
Interessado: J.P.N.G.A.
Matrícula: 3XXX8
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor J.P.N.G.A., matrícula nº 3XXX8, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000897-9.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000896-0
Interessado: J.C.D.
Matrícula: 3XXX3
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor J.C.D., matrícula nº 3XXX3, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000896-0.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000894-4
Interessado: J.C.V.S.
Matrícula: 9XX9
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor J.C.V.S., matrícula nº 9XX9, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000894-4.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000893-6
Interessado: K.C.V.
Matrícula: 3XXX2
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor K.C.V., matrícula nº 3XXX2, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000893-6.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000892-8
Interessado: L.M.
Matrícula: 3XXX6
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor L.M., matrícula nº 3XXX6, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000892-8.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000891-0
Interessado: L.D.T.C.
Matrícula: 3XXX0
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor L.D.T.C., matrícula nº 3XXX0, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000891-0.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000890-1
Interessado: M.Q.
Matrícula: 3XXX9
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor M.Q., matrícula nº 3XXX9, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000890-1.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000888-0
Interessado: P.S.C.
Matrícula: 1XXX0
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor P.S.C., matrícula nº 1XXX0, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000888-0.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000887-1
Interessado: P.A.O.
Matrícula: 3XXX4
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor P.A.O., matrícula nº 3XXX4, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000887-1.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000886-3
Interessado: R.E.S.
Matrícula: 1XXX6
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor R.E.S., matrícula nº 1XXX6, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000886-3.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000925-8
Interessado: R.C.S.
Matrícula: 3XXX2
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor R.C.S., matrícula nº 3XXX2, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000925-8.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000926-6
Interessado: R.M.C.
Matrícula: 3XXX5
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor R.M.C., matrícula nº 3XXX5, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000926-6.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000927-4
Interessado: V.G.J.
Matrícula: 3XXX8
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor V.G.J., matrícula nº 3XXX8, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000927-4.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000928-2
Interessado: V.B.M.
Matrícula: 3XXX6
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor V.B.M., matrícula nº 3XXX6, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000928-2.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Proc. SEI nº: 26.15.000000929-0
Interessado: V.L.H.P.
Matrícula: 3XXX1
I – RELATÓRIO
Trata-se de procedimento administrativo instaurado para apuração e adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço percebidos pelo servidor V.L.H.P., matrícula nº 3XXX1, em cumprimento ao Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, à Nota Técnica nº 013/2026/PGM, ao Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial.
Conforme se verifica dos autos, após a consolidação do entendimento jurídico e administrativo acerca da matéria, o servidor foi regularmente cientificado das medidas adotadas pela Administração Municipal e da possibilidade de apresentação de manifestação, defesa ou impugnação, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal administrativo registrado no processo SEI nº 26.15.000000929-0.
Em resposta à notificação encaminhada, o interessado apresentou manifestação administrativa, a qual foi devidamente juntada aos autos e submetida à análise da Procuradoria Geral do Município para emissão de parecer jurídico individualizado acerca das alegações deduzidas, da regularidade do procedimento e da aplicação da orientação administrativa ao caso concreto.
Após a emissão do respectivo parecer jurídico, os autos foram encaminhados a esta autoridade administrativa para apreciação e decisão.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, verifica-se que o procedimento administrativo observou as garantias do contraditório, da ampla defesa, da motivação, da transparência e do devido processo legal, tendo sido oportunizada ao interessado a apresentação de manifestação prévia acerca das medidas decorrentes do Acórdão nº 1.129.107 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Conforme demonstrado nas manifestações jurídicas constantes dos autos, a adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço decorre da necessidade de observância do art. 37, inciso XIV, da Constituição da República, bem como do cumprimento das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais no exercício de sua competência constitucional de controle externo da Administração Pública.
Nesse contexto, a Administração Municipal não dispõe de margem discricionária para simplesmente afastar ou desconsiderar orientação formalmente expedida pelo órgão de controle competente quando reconhecida sua compatibilidade com a ordem constitucional vigente. Ao contrário, impõe-se ao Poder Público o dever de promover a adequação de seus atos aos princípios da legalidade, da autotutela administrativa e da supremacia da Constituição, corrigindo situações incompatíveis com os parâmetros constitucionais identificados pelos órgãos de controle e pelas manifestações jurídicas competentes.
Ademais disso, não obstante a existência do dever jurídico de adequação decorrente das determinações expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e da necessária observância dos parâmetros constitucionais e legais aplicáveis à composição da remuneração dos servidores públicos, as razões apresentadas pelo interessado foram devidamente analisadas pela Administração, em observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos administrativos e da segurança jurídica.
Nesse contexto, procedeu-se ao exame das alegações deduzidas na manifestação apresentada, confrontando-as com a legislação pertinente, com a jurisprudência aplicável, com os entendimentos técnicos e jurídicos constantes dos autos e com as determinações emanadas pelos órgãos de controle externo.
Todavia, após análise do conjunto dos argumentos apresentados, não se verificaram elementos fáticos ou jurídicos aptos a afastar, modificar ou infirmar as conclusões já consolidadas pela Administração Municipal acerca da matéria. Isso porque as teses suscitadas não possuem o condão de afastar o dever de adequação imposto pelo ordenamento jurídico, tampouco de obstar o cumprimento das determinações proferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, cuja observância se impõe à Administração Pública.
Dessa forma, permanecem hígidos os fundamentos técnicos e jurídicos anteriormente lançados nos autos, mantendo-se a necessidade de adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço aos parâmetros legalmente aplicáveis, em conformidade com a interpretação adotada pelo Tribunal de Contas e com os princípios que regem a Administração Pública.
Diante do exposto, conclui-se que não foram apresentados elementos capazes de justificar a revisão do entendimento adotado pela Administração Municipal, razão pela qual devem ser mantidas as conclusões constantes das manifestações técnicas e jurídicas já exaradas nos autos, notadamente, a Nota Técnica nº 013/2026/PGM, Parecer Jurídico nº 089/2025/PGM/CJCL e ao respectivo Despacho Administrativo de Homologação Parcial. Consequentemente, impõe-se o prosseguimento das providências administrativas necessárias à adequação da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço, em estrita observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e às determinações emanadas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, acolho integralmente o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e INDEFIRO a manifestação apresentada pelo interessado.
Em consequência, determina-se a adequação da base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, os quais passarão a incidir exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo efetivo, permanecendo expressamente reconhecida a inexigibilidade de devolução dos valores anteriormente percebidos de boa-fé pelo servidor.
Publique-se a presente decisão no Diário Oficial do Município, observando-se, para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), a identificação do servidor exclusivamente por suas iniciais e matrícula funcional.
Após a publicação, intime-se o interessado e encaminhem-se os autos aos setores competentes para cumprimento desta decisão.
Registre-se que eventual recurso administrativo não possui efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão expressa da autoridade competente em sentido diverso.
Cumpra-se.
Santa Luzia, 09 de novembro de 2026.
Helio Henrique Queiroz Teixeira Rosa
Secretário Municipal de Administração Estratégia e Gestão de Pessoas
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