SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – SMMA
INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAC 1 (LP + LI + LO)
Nos termos e conforme a legislação vigente, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento (SMMA) analisou o requerimento de concessão concomitante das Licenças Ambientais Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), com autorização para intervenção ambiental em Área de Preservação Permanente (APP) de curso d’água, formalizado por Krock Transportes Ltda., CNPJ nº 71.239.735/0004-63, por meio do Formulário de Caracterização do Empreendimento (FCE) sob nº 3.336, de 15/02/2023, e do Requerimento de Autorização para Intervenção em APP sob nº 3.335, de 15/02/2023, e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), durante a 132ª Reunião Ordinária, manifestou-se favoravelmente ao indeferimento do requerimento referente à atividade de extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, com produção bruta de 50.000 m³/ano, enquadrada na Deliberação Normativa nº 02, de 08 de setembro de 2021, sob a codificação A-03-01-8, classificada como Classe 3, enquadrada na submodalidade LAC 1, localizada Rua Barreiro do Amaral, s/nº, Bairros Populares Barreiro do Amaral e Fazenda Boa Esperança, Santa Luzia/MG, sob as Coordenadas Geográficas (DATUM: WGS 84): Latitude 19º42’56,32”S – Longitude: 43º51’42,21”W.
Vicente de Paula Rodrigues
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento
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