SECRETARIA DE ESPORTE
MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA – MG
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PROCESSO DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2026 SEI Nº 26.12.000000228-6
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece que os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público, torna-se público que o Município de Santa Luzia, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, firmará parceria com o Projeto Comunidade em Ação – PCA, inscrito no CNPJ sob o nº 52.852.715/0001-76, sediado na Rua Argeu Braga, nº 42, Sala 1 Bairro Conjunto Cristina, Santa Luzia – MG, CEP 33.110-210, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 5.030/2026, de 21 de agosto de 2026.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros destinados para a manutenção da convivência e fortalecimento de vínculo, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 5.030/2026 e pelo respectivo Plano de Trabalho.
VALOR TOTAL DA PARCERIA: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses, contados da publicação do Termo de Fomento.
Considerando o disposto no § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias, contado da data da publicação desta justificativa, para apresentação de eventual impugnação.
A impugnação deverá ser protocolada junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, situado na Avenida VIII, nº 50, Bairro Carreira Comprida, Santa Luzia – MG, CEP 33.045-090, no horário das 08h às 12h e das 13h30 às 17h, dirigida à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Santa Luzia, 17 de novembro de 2026.
BRENO RODRIGUES DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
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