PORTARIA PGM Nº 008, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
PORTARIA PGM Nº 008, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre o exercício temporário das atribuições da Coordenação Jurídica Consultiva e Legislativa e a avocação de processos e expedientes durante o afastamento de Procurador Municipal.
A PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II, XII, XV e XVI do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 9º e 10 da supracitada Lei Complementar que trata das atribuições da Coordenação Jurídica da PGM, mais especificamente, da Coordenação Jurídica Consultiva e Legislativa;
CONSIDERANDO o afastamento temporário, para tratamento de saúde, do Procurador Municipal Valdemir Galvão Júnior, matrícula nº 33.238, no período de 16 de novembro a 1º de dezembro de 2026;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade das atividades da Coordenação Jurídica Consultiva e Legislativa e o cumprimento dos prazos dos processos e expedientes sob responsabilidade do servidor afastado;
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, com a redação conferida pela Lei Complementar nº 4.704, de 20 de março de 2024, e a possibilidade de avocação excepcional e temporária de competências, devidamente motivada; e
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização interna das atividades, sem acréscimo de despesas com pessoal, em consonância com o Decreto nº 4.825, de 12 de novembro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Durante o afastamento do Procurador Municipal Valdemir Galvão Júnior, matrícula nº 33.238, no período de 16 de novembro a 1º de dezembro de 2026, as atribuições da Coordenação Jurídica Consultiva e Legislativa serão exercidas diretamente pela Subprocuradora-Geral do Município, Rany Chaves Becheleni Martins, matrícula nº 39.875 nos termos do § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 4.397, de 30 de março de 2022.
Parágrafo único. O exercício das atribuições de que trata o caput compreende a supervisão dos trabalhos da unidade, a coordenação da distribuição e da tramitação das demandas, o acompanhamento dos prazos e as demais atividades de coordenação previstas nos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 4.397, de 2022, sem prejuízo das atribuições próprias da Subprocuradoria-Geral.
Art. 2º Ficam avocados, em caráter excepcional e temporário, para atuação direta da Procuradoria-Geral do Município, os processos legislativos, administrativos, consultas e os demais expedientes distribuídos ao Procurador Municipal Valdemir Galvão Júnior.
§ 1º A identificação, a organização e o encaminhamento do acervo serão realizados pelo Gabinete da Procuradoria-Geral, em conjunto com a Coordenação Jurídica Consultiva e Legislativa, com prioridade para as demandas urgentes e os feitos com prazo em curso.
§ 2º Compete à Procuradora-Geral praticar os atos necessários à condução dos casos avocados, inclusive assinar peças processuais, pareceres e demais manifestações jurídicas pertinentes.
§ 3º A Procuradora-Geral poderá assumir casos supervenientes vinculados ao acervo ou redistribuir casos específicos a outro Procurador Municipal em exercício, mediante despacho motivado no processo referido no caput, considerada a natureza da matéria, o volume de trabalho e a necessidade de cumprir os prazos.
Art. 3º O Gabinete da Procuradoria-Geral do Município, com o apoio das unidades competentes, providenciará a atualização dos registros de distribuição e dos sistemas pertinentes, com identificação dos prazos em curso, das audiências, quando houver, e das providências pendentes.
Art. 4º As medidas previstas nesta Portaria constituem exercício de competências legais próprias da Subprocuradora-Geral e da Procuradora-Geral do Município, sem nova designação para função gratificada, sem acréscimo remuneratório e sem ônus adicional para o Município.
Art. 5º As medidas previstas nesta Portaria cessarão em 1º de dezembro de 2026, ou antecipadamente, caso ocorra o retorno do Procurador Municipal Valdemir Galvão Júnior ao exercício antes dessa data.
Parágrafo único. Eventual prorrogação das medidas dependerá de novo ato devidamente motivado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 17 de novembro de 2026.
ISABELLE MARIA GOMES FAGUNDES DE SÁ
PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO
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