IMPAS – PORTARIA Nº 056, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre concessão de benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso IX do art. 69-A da Lei Municipal nº 2.644, de 29 de março de 2006, com as alterações da Lei Municipal nº 2.940/2008,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido o benefício de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos integrais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 21 da Lei Municipal nº 2.644, de 29 de março de 2006, à servidora MARIA DE FÁTIMA LIMA, matrícula nº 19.180, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços na Prefeitura Municipal de Santa Luzia, com efeitos a partir de 18 de novembro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 18 de novembro de 2026.
JÚLIO CÁSSIO SILVA ABREU
Matrícula nº 33.260
PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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