TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2026 – GABINETE
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 02/2026
Termo de Cooperação Técnica que celebram a Câmara Municipal de Santa Luzia e o Poder Executivo do Município de Santa Luzia/MG para a disponibilização temporária de servidores em apoio à força-tarefa de higienização e desinfecção das unidades escolares da rede pública municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.429.823/0001-70, neste ato representada por seu Presidente, GLAYSON JOHNNY GONÇALVES COELHO, doravante denominada CÂMARA, e o MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG, por intermédio do Poder Executivo, inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.409/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA, doravante denominado EXECUTIVO, resolvem celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
- O presente Termo tem por objeto estabelecer cooperação institucional entre a Câmara Municipal de Santa Luzia e o Poder Executivo Municipal, mediante a disponibilização temporária de 11 (onze) servidores da Câmara, para atuação em força-tarefa extraordinária de apoio às atividades de higienização e desinfecção das unidades escolares da rede pública municipal, nos dias 19, 20 e 21 de novembro de 2026.
- A disponibilização dos servidores terá caráter excepcional, transitório e vinculado exclusivamente à finalidade estabelecida neste instrumento, observadas as atribuições dos respectivos cargos, a legislação funcional aplicável e as condições de segurança necessárias à execução das atividades.
- A cooperação não implicará transferência definitiva de lotação, alteração do vínculo funcional, investidura em outro cargo ou modificação das condições remuneratórias dos servidores, ressalvada eventual formalização específica exigida pela legislação aplicável.
- A participação dos servidores ficará condicionada à autorização da Presidência da Câmara, à regularidade do enquadramento funcional e à prévia verificação da aptidão e das condições de segurança para as atividades que lhes forem destinadas.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA
- Compete à Câmara:
- disponibilizar, mediante autorização administrativa, até 11 (onze) servidores para participação temporária na força-tarefa, observada a compatibilidade das atividades com as respectivas atribuições funcionais;
- encaminhar ao Executivo a relação nominal dos servidores autorizados, com identificação funcional e período de disponibilidade;
- comunicar aos servidores as condições da cooperação, os locais de apresentação e as orientações administrativas pertinentes;
- manter os vínculos funcionais e as obrigações administrativas que legalmente lhe competirem na condição de órgão de origem;
- indicar representante responsável pelo acompanhamento institucional da cooperação, sem assumir a direção técnica ou operacional das atividades executadas nas unidades escolares;
- suspender ou revogar a disponibilização de servidores sempre que verificar risco à integridade física dos participantes, incompatibilidade funcional, descumprimento deste instrumento ou comprometimento das atividades essenciais do Poder Legislativo.
- A disponibilização dos servidores não importará assunção, pela Câmara, da responsabilidade pela organização, execução técnica, fiscalização sanitária ou segurança operacional dos serviços de desinfecção, os quais permanecerão sob a direção do Executivo, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas a cada partícipe.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS ATRIBUIÇÕES DO EXECUTIVO
- Compete ao Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e dos órgãos técnicos competentes:
- definir as unidades escolares contempladas, o cronograma, os locais de atuação e a distribuição das equipes;
- assumir a coordenação, a orientação e a supervisão técnica e operacional da força-tarefa, mediante designação de responsáveis habilitados;
- verificar previamente a adequação das atividades às condições funcionais e à capacitação dos servidores disponibilizados;
- fornecer todos os materiais, equipamentos, instrumentos e equipamentos de proteção individual necessários, adequados aos riscos identificados e em condições regulares de utilização;
- realizar as orientações e capacitações necessárias, especialmente quanto ao manuseio de produtos químicos, procedimentos de desinfecção, prevenção de acidentes e medidas de emergência;
- assegurar que os produtos utilizados sejam adequados à finalidade pretendida, observadas as exigências sanitárias aplicáveis, as recomendações dos fabricantes e as respectivas instruções de segurança;
- impedir a realização de atividades que exponham os servidores a riscos incompatíveis com sua capacitação, aptidão ou condições de proteção;
- providenciar condições adequadas de acesso, permanência, higiene e segurança nos ambientes escolares abrangidos pela força-tarefa;
- comunicar imediatamente à Câmara qualquer acidente, intercorrência, exposição indevida ou situação que possa comprometer a segurança dos servidores;
- registrar as atividades desenvolvidas e encaminhar à Câmara, ao término da cooperação, relatório sucinto contendo as unidades atendidas, as ações executadas e eventuais ocorrências relevantes.
- Caberá exclusivamente ao Executivo a definição dos procedimentos técnicos de higienização e desinfecção, bem como a avaliação das condições sanitárias das unidades escolares e a adoção das providências necessárias à segurança das operações.
- O Executivo não poderá determinar aos servidores disponibilizados a realização de atividades estranhas ao objeto deste Termo ou incompatíveis com suas atribuições, capacitação e condições de segurança.
CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE ATUAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE
- Os servidores atuarão exclusivamente durante o período autorizado e nas atividades previamente definidas, respeitadas condições funcionais legalmente estabelecidas.
- A direção e a supervisão técnica dos trabalhos competirão ao Executivo, especialmente no que se refere à utilização de produtos químicos, ao fornecimento de equipamentos de proteção e à adoção de medidas preventivas contra acidentes e danos à saúde.
- A Câmara não responderá contratualmente pela execução técnica das atividades cuja organização e supervisão tenham sido expressamente atribuídas ao Executivo, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade que lhe seja legalmente imputável.
- Eventuais danos, acidentes ou prejuízos decorrentes da execução das atividades serão objeto de apuração administrativa pelos órgãos competentes, observada a responsabilidade de cada partícipe conforme sua atuação, conduta e obrigações legais.
- Nenhuma disposição deste Termo poderá ser interpretada como renúncia a direitos dos servidores, afastamento de normas de saúde e segurança ou exclusão de responsabilidade legalmente estabelecida.
- Identificada situação de risco grave, ausência de condições adequadas de proteção ou incompatibilidade entre a atividade determinada e as atribuições do servidor, a execução deverá ser imediatamente suspensa até a adoção das providências necessárias.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
- O presente Termo não envolve repasse de recursos financeiros entre os partícipes, pagamento de contraprestação pelos serviços ou transferência de recursos orçamentários da Câmara ao Executivo.
- Cada partícipe responderá pelas despesas e obrigações que legalmente lhe competirem, observadas as disposições relativas ao regime funcional dos servidores e à execução das atividades assumidas.
- O fornecimento dos materiais de consumo, equipamentos de proteção, instrumentos operacionais e demais insumos necessários à execução da força-tarefa será de responsabilidade do Executivo, não gerando obrigação de aquisição ou custeio adicional pela Câmara.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES
- O presente Termo terá vigência a partir de sua regular formalização, compreendendo o período de execução das atividades previstas para os dias 19, 20 e 21 de novembro de 2026, encerrando-se em 21 de novembro de 2026.
- Eventuais alterações das condições pactuadas deverão ser formalizadas por termo aditivo, mediante justificativa e concordância dos partícipes, observada a legislação aplicável.
- A disponibilização de servidores não poderá ser prorrogada automaticamente, dependendo de autorização expressa da Câmara e da verificação da permanência das condições legais e administrativas necessárias.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DO ENCERRAMENTO
- A execução deste Termo será acompanhada por representantes designados pelos partícipes, aos quais competirá registrar as ocorrências relevantes e verificar o cumprimento das obrigações assumidas.
- A cooperação será encerrada pela conclusão do objeto, pelo término de sua vigência ou por decisão fundamentada de qualquer dos partícipes, mediante comunicação formal.
- O Executivo encaminhará à Câmara relatório sucinto das atividades realizadas, acompanhado de eventuais ocorrências envolvendo os servidores disponibilizados.
- As divergências surgidas na execução deste Termo serão tratadas administrativamente pelos partícipes, com manifestação dos respectivos órgãos de assessoramento jurídico, quando necessária.
CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO
- Caberá ao Executivo providenciar a publicação do extrato deste Termo no Diário Oficial Eletrônico do Município, com a juntada do respectivo comprovante ao processo
- A publicação observará os requisitos legais de transparência e publicidade, preservadas as informações pessoais protegidas pela legislação aplicável.
E, de comum acordo, os partícipes firmam o presente instrumento.
Santa Luzia/MG, 19 de novembro de 2026.
GLAYSON JOHNNY GONÇALVES COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia
PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA
Prefeito Municipal de Santa Luzia
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